Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000448-49.2003.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta
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Causas Supervenientes à Sentença
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMS
1° Grau
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Data de Distribuição
29/08/2023
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Órgão julgador
Coronel Sapucaia_Vara Única
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Partes do Processo
ALMIR MORAES DOS SANTOS
Autor
MIGUELA DA ROSA MENEZES
Autor
NEY KUASNE
CPF
363.***.***-59
Mostrar
Autor
PERLA IZABEL S. FLORES
Autor
ROSA OVIEDO NUNES
Advogados / Representantes
GAZE FEIZ AIDAR
OAB/MS 3702
·
CPF
176.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Autor
MARGARIDA DA ROCHA AIDAR
OAB/MS 3414
·
CPF
062.***.***-54
Mostrar
·
Representa: Autor
ANDRÉA JAQUES DE OLIVEIRA
OAB/MS 15205
·
CPF
991.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
NABILA DA ROCHA AIDAR
OAB/MS 18205
·
CPF
038.***.***-07
Mostrar
·
Representa: Autor
UDIESLLEY FRANKLIN DE ASSIS XIMENES
OAB/MS 15396
·
CPF
025.***.***-30
Mostrar
Ver todas as partes (14)
Ver todos os representantes (9)
Partes do Processo
(14)
ALMIR MORAES DOS SANTOS
Autor
MIGUELA DA ROSA MENEZES
Autor
NEY KUASNE
CPF
363.***.***-59
Mostrar
Autor
Advogados / Representantes
(9)
GAZE FEIZ AIDAR
OAB/MS 3702
·
CPF
176.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Autor
MARGARIDA DA ROCHA AIDAR
OAB/MS 3414
·
CPF
062.***.***-54
Mostrar
·
Representa: Autor
ANDRÉA JAQUES DE OLIVEIRA
OAB/MS 15205
·
CPF
991.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
NABILA DA ROCHA AIDAR
OAB/MS 18205
·
CPF
038.***.***-07
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Arquivado Definitivamente
10/11/2025, 15:46
Processo Reativado
10/11/2025, 15:42
Autor
·
Representa: Autor
PERLA IZABEL S. FLORES
Autor
ROSA OVIEDO NUNES
Autor
JOSE CLAUDEMIR DO NASCIMENTO
Autor
JOSE DIAS DE LIMA
Autor
MARIA LUCILA MORAES
Autor
ANA DE JESUS MOREIRA
Autor
CARMEM BENITES
CPF
013.***.***-11
Mostrar
Autor
CLEONICE FRANCISCO DOS REIS
CPF
957.***.***-00
Mostrar
Autor
IRANI TIMOTEO DIAS
Autor
JAQUES LUIZ WEBER
Autor
MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA
CNPJ
01.***.***.0001-75
Mostrar
Reu
UDIESLLEY FRANKLIN DE ASSIS XIMENES
OAB/MS 15396
·
CPF
025.***.***-30
Mostrar
·
Representa: Autor
GAZE FEIZ AIDAR
Representa: Autor
MARGARIDA DA ROCHA AIDAR
OAB/MS 3414
·
Representa: Autor
MARCELO ANTONIO BALDUINO
OAB/MS 9574
·
CPF
841.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Réu
IEDA MARA LEITE
OAB/MS 8261
·
CPF
557.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2025, 12:11
Arquivado Definitivamente
18/09/2025, 16:32
Processo Reativado
18/09/2025, 15:37
Arquivado Definitivamente
22/08/2025, 14:15
Expedição em análise para assinatura
25/06/2025, 12:11
Retificação de Classe Processual
29/04/2025, 17:09
Prazo em Curso
27/03/2025, 10:49
Expedição de Certidão.
27/03/2025, 10:48
Expedição de Certidão.
13/01/2025, 15:05
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2024, 00:04
Expedição de Certidão.
22/11/2024, 02:54
Publicado ato_publicado em 12/11/2024.
12/11/2024, 21:46
Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2024, 08:16
Ver todas as movimentações (191)
Todas as movimentações
(191)
Arquivado Definitivamente
10/11/2025, 15:46
Processo Reativado
10/11/2025, 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2025, 12:11
Arquivado Definitivamente
18/09/2025, 16:32
Processo Reativado
18/09/2025, 15:37
Arquivado Definitivamente
22/08/2025, 14:15
Expedição em análise para assinatura
25/06/2025, 12:11
Retificação de Classe Processual
29/04/2025, 17:09
Prazo em Curso
27/03/2025, 10:49
Expedição de Certidão.
27/03/2025, 10:48
Expedição de Certidão.
13/01/2025, 15:05
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2024, 00:04
Expedição de Certidão.
22/11/2024, 02:54
Publicado ato_publicado em 12/11/2024.
12/11/2024, 21:46
Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2024, 08:16
Expedição de Certidão.
11/11/2024, 12:32
Expedição de Outros documentos.
11/11/2024, 11:16
Emissão da Relação
11/11/2024, 11:14
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
23/10/2024, 11:39
Deferimento
22/10/2024, 07:51
Documento Digitalizado
26/09/2024, 16:08
Conclusos para despacho
28/08/2024, 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024, 22:40
Expedição de Certidão.
11/08/2024, 01:54
Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
02/08/2024, 21:45
Relação encaminhada ao D.J.
02/08/2024, 08:16
Emissão da Relação
01/08/2024, 14:25
Prazo em Curso
01/08/2024, 14:03
Expedição de Certidão.
01/08/2024, 13:59
Expedição de Outros documentos.
01/08/2024, 13:58
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
30/07/2024, 10:09
Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024, 10:09
Conclusos para despacho
03/07/2024, 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024, 11:26
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
06/06/2024, 17:01
Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024, 17:01
Conclusos para despacho
17/05/2024, 12:08
Prazo em Curso
16/05/2024, 09:48
Prazo em Curso
16/05/2024, 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024, 16:03
Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
30/04/2024, 21:25
Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2024, 08:06
Emissão da Relação
29/04/2024, 11:01
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
01/04/2024, 17:06
Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024, 17:06
Conclusos para despacho
25/03/2024, 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024, 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024, 15:55
Publicado ato_publicado em 26/02/2024.
26/02/2024, 21:24
Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2024, 08:06
Expedição de Certidão.
23/02/2024, 10:27
Expedição de Outros documentos.
23/02/2024, 10:26
Expedição de Certidão.
23/02/2024, 10:25
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/02/2024, 10:24
Expedição de Outros documentos.
23/02/2024, 10:22
Emissão da Relação
23/02/2024, 10:19
Expedição de Outros documentos.
17/01/2024, 13:20
Autos preparados para expedição
17/01/2024, 13:16
Expedição de Outros documentos.
17/01/2024, 13:14
Autos preparados para expedição
17/01/2024, 12:46
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
09/01/2024, 11:03
Acolhimento
09/01/2024, 11:03
Conclusos para despacho
21/11/2023, 19:35
Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
29/08/2023, 13:54
Redistribuição de Processo - Saída
29/08/2023, 13:54
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/08/2023, 13:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2023, 16:00
Desapensado do processo número do processo
21/08/2023, 15:59
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
04/08/2023, 09:17
Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023, 09:17
Conclusos para despacho
03/08/2023, 15:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/05/2023, 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023, 11:00
Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
15/12/2022, 13:57
Redistribuição de Processo - Saída
15/12/2022, 13:57
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
15/12/2022, 13:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/12/2022, 13:45
Processo Reativado
15/11/2022, 10:28
Processo Reativado
07/10/2022, 15:00
Prazo em Curso
20/06/2022, 13:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/06/2022, 13:18
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
23/05/2022, 19:44
Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022, 19:44
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/11/2021, 00:45
Conclusos para despacho
06/10/2021, 14:43
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/08/2021, 01:07
"Classe Processual alterada para ""tipo"""
06/08/2021, 13:08
Prazo em Curso
06/08/2021, 13:04
Correção de Classe - Entrada
06/08/2021, 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021, 15:11
Publicado ato_publicado em 24/06/2021.
24/06/2021, 21:10
Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2021, 07:53
Emissão da Relação
24/06/2021, 06:03
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
23/06/2021, 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021, 15:22
Documento Digitalizado
01/06/2021, 15:58
Expedição de Outros documentos.
01/06/2021, 11:55
Publicado ato_publicado em 29/05/2021.
29/05/2021, 12:14
Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2021, 08:57
Autos preparados para expedição
25/05/2021, 09:45
Emissão da Relação
25/05/2021, 09:44
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
24/05/2021, 17:18
Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021, 17:18
Conclusos para despacho
07/05/2021, 09:27
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
06/05/2021, 10:45
Autos preparados para expedição
06/05/2021, 09:47
Processo Desarquivado
06/05/2021, 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021, 15:59
Apensado ao processo numero do processo
15/09/2020, 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2020, 16:01
Correção de Classe - Entrada
09/03/2020, 17:12
Remetidos os Autos à Comarca de Origem
16/12/2019, 17:05
Expedição de Certidão.
16/12/2019, 17:01
Processo convertido em eletrônico
16/12/2019, 16:43
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
16/07/2019, 12:15
Recebidos os autos
16/07/2019, 12:15
Materialização do processo
16/07/2019, 12:14
Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
16/07/2019, 12:10
Redistribuição de Processo - Saída
16/07/2019, 12:10
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
16/07/2019, 12:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/05/2019, 18:13
Processo Desarquivado
10/04/2019, 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2019, 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2015, 11:35
Recebidos os Autos do Advogado
24/08/2012, 12:00
Autos entregues em carga ao Advogado do Autor
16/07/2012, 12:00
Arquivo Geral
19/12/2007, 12:00
Processo Dependente Iniciado
01/11/2007, 12:00
Processo Dependente Iniciado
01/11/2007, 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
25/09/2007, 12:00
Aguardando Juntada de Petição
25/09/2007, 12:00
Autos em Carga ao Advogado do Autor
15/08/2007, 12:00
Aguardando Manifestação das Partes
15/08/2006, 12:00
Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
07/08/2006, 12:00
Aguardando relacionar publicação para o D.J.
02/08/2006, 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
24/07/2006, 12:00
Despacho Proferido
21/07/2006, 12:00
Conclusos para Despacho
17/07/2006, 12:00
Aguardando em Cartório - Ir Concluso
19/06/2006, 12:00
Processo Vindo do Tribunal de Justiça
07/06/2006, 12:00
Expedição de NULL.
14/02/2006, 12:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/02/2006, 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
07/12/2005, 12:00
Aguardando Recebimento de Petição
07/12/2005, 12:00
Autos em Carga ao Advogado do Autor
10/11/2005, 12:00
Aguardando Decurso de Prazo
31/10/2005, 12:00
Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
20/10/2005, 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
10/10/2005, 12:00
Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
10/10/2005, 12:00
Conclusos para Despacho
26/09/2005, 12:00
Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/09/2005 12:00:00, Vara Única.
23/09/2005, 12:00
Aguardando em Cartório - Ir Concluso
23/09/2005, 12:00
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/09/2005 03:01:00, Vara Única.
22/09/2005, 15:01
Juntada de NULL
19/08/2005, 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
28/07/2005, 12:00
Expedição de Mandado.
19/07/2005, 12:42
Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
18/07/2005, 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
15/07/2005, 12:00
Despacho Proferido
15/07/2005, 12:00
Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2005 12:00:00, Vara Única.
15/07/2005, 12:00
Conclusos para Despacho
11/07/2005, 12:00
Aguardando em Cartório - Ir Concluso
02/03/2005, 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
09/02/2005, 12:00
Conclusos para Despacho
03/11/2004, 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
19/10/2004, 12:00
Conclusos para Despacho
02/08/2004, 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
14/07/2004, 12:00
Conclusos para Despacho
13/04/2004, 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
08/03/2004, 12:00
Conclusos para Despacho
12/11/2003, 12:00
Aguardando em Cartório - Ir Concluso
19/08/2003, 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
14/08/2003, 12:00
Aguardando Recebimento de Petição
14/08/2003, 12:00
Autos em Carga ao Advogado do Autor
03/07/2003, 12:00
Aguardando Manifestação do Autor(es)
24/06/2003, 12:00
Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
11/06/2003, 12:00
Aguardando relacionar publicação para o D.J.
09/06/2003, 12:00
Aguardando em Cartório - Juntada de Documentos
05/06/2003, 12:00
Aguardando em Cartório - Ir Concluso
04/06/2003, 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
29/05/2003, 12:00
Autos em Carga ao Advogado do Réu
24/04/2003, 12:00
Aguardando Manifestação do Réu(s)
31/03/2003, 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
11/03/2003, 12:00
Aguardando - Intimar Oficial de Justiça
05/03/2003, 12:00
Mandado Emitido
26/02/2003, 12:00
Despacho Proferido
25/02/2003, 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
12/02/2003, 12:00
Correção de Classe - Saída
12/02/2003, 12:00
Correção de Classe - Entrada
12/02/2003, 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/02/2003, 12:00
Recebimento do Processo no Cartório
12/02/2003, 12:00
Documentos
Interlocutória
•
23/10/2024, 11:39
Despacho
•
30/07/2024, 10:09
Despacho
•
06/06/2024, 17:01
Despacho
•
01/04/2024, 17:06
Interlocutória
•
09/01/2024, 11:03
Despacho
•
04/08/2023, 09:17
Despacho
•
23/05/2022, 19:44
Despacho
•
24/05/2021, 17:18
Sentença
•
16/12/2019, 16:31
Sentença
•
16/12/2019, 16:31
Sentença
•
16/12/2019, 16:31
Sentença
•
16/12/2019, 16:31
Sentença
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