Execução de Título Extrajudicial 0040796-26.2000.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0040796-26.2000.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Ronaldo da Rocha Soares (OAB 95043/SP) Processo 0040796-26.2000.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundação dos Economiários Federais - Funcef - Exectdo: Carlos Aparecido Florentino - Vistos etc. 1) Fls. 1.170-1.171: a parte executada impugnou os cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 1.139-1.160, alegando que: - a inclusão da "taxa de seguro" é indevida e configura abuso, vez que não foi contratada; - ausência de clareza, porque não se poderia extrair se está sendo cobrado atualização monetária e qual seu índice e se os juros são anuais, simples ou compostos; - a planilha deveria ser apresentada de forma contábil/mercantil, para permitir sua conferência. Requer, ao final, que seja excluída a taxa de seguro e que a parte exequente seja compelida a apresentar o cálculo de forma mercantil. A impugnação não merece acolhimento. Contrariamente ao alegado, há no documento de fls. 28-46 expressa contratação de seguro (cláusula terceira, parágrafo terceiro). Outrossim, a planilha apresentada descreve os encargos incidentes, apontando os índices de juros, permitindo à parte executada a aferição da correção/incorreção dos cálculos, sendo desnecessário que a planilha seja apresentada em formato específico como pretende a parte executada. A simples insurgência genérica contra o valor atualizado da dívida disposta em planilha de cálculo, sem que se aponte concretamente em que consiste o erro alegado, não é apta a desqualificar o demonstrativo de débito apresentado pela parte exequente. É ônus da parte exequente descrever, de maneira objetiva, em que consistiu o erro de cálculo e, evidentemente, indicar o valor que entende devido, o que não se verifica no caso. Ante o exposto, rejeito a impugnação de fl. 1.170-1.171 e homologo o cálculo da dívida apresentado pela parte exequente às fls. 1.139-1.160. 2) Fls. 1.198: esclareça a parte exequente o requerimento formulado, tendo em vista que não há informações acerca de eventual negativa do serviço registral em proceder a averbação do auto de penhora de fl. 263 à margem da matrícula imobiliária. Prazo: 15 dias. 3) Vindo aos autos a certidão de registro imobiliário, com a comprovação da averbação da penhora, proceda-se ao leilão na forma já deferida nos autos. 4) Se decorrer o prazo sem manifestação, suspendo o processo, na forma do art. 921, III, do CPC, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório pelo prazo máximo de 01 (um) ano. Transcorrido este prazo sem manifestação, certifique-se e retorne-se ao arquivo provisório. Fica a parte exequente advertida de que, transcorrido o prazo de 01 ano sem andamento, passará a ter curso a prescrição intercorrente (§ 4º do aludido artigo). Intime-se.

05/08/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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