Procedimento Comum Cível 0800714-14.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800714-14.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Miria Ribeiro dos Santos (OAB 16401/MS) Processo 0800714-14.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edilton Gomes Pereira - Intimação da parte autora do inteiro teor da r. Decisão de fls. 79/84: "(...) 4.1 Em princípio, defiro a produção de prova pericial médica a fim de verificar se a conduta adotada pela equipe do SAMU foi adequada e dentro dos protocolos de atendimento, bem como documental, desde que relativa a documentos novos. (...) 5. Para realização da perícia judicial deferida na ocasião de saneamento do feito, nomeio Casimiro & Nascimento Ltda, e-mail [email protected], profissional que atua também nesta urbe. (...) 5.1 Com efeito, levando-se em consideração a complexidade do exame técnico, e respeitando-se os princípios da razoabildade e proporcionalidade e, fixo, desde logo, o valor de R$ 2.709,80 (dois mil setecentos e nove reais e oitenta centavos)1, com fulcro na Resolução n.º 232/2016, a qual fixa tabela de valores a serem pagos a título de honorários ao perito. (...) Faculto às partes a indicação de assistentes e para que formulem quesitos em 15 (quinze) dias. (...) 6. No que tange à antecipação dos honorários periciais, considerando que ambas as partes pugnaram pela produção da prova pericial (fls. 57, 73), deverão ratear o valor da remuneração do Expert, conforme previsto no art. 95, caput, do CPC. 6.1 Nesse contexto, entretanto, a parte Autora ficará dispensada do adiantamento dos honorários periciais, tendo em vista que é beneficiária da gratuidade judiciária, conforme exposto no item 4 da decisão de fl. 37. 6.2 O Município de Três Lagoas, por sua vez, deverá promover o recolhimento de 1/2 (metade) do valor dos honorários periciais. (...) 09. Fixo como controvertidos, na presente demanda, os seguintes pontos: a) questão de direito: se a responsabildade é objetiva ou subjetiva; b) prova pericial: se houve falha/negligência no atendimento prestado pelo SAMU consistente na ausência de prestação de socorro adequado; c) prova documental: dano moral e sua quantificação. Esclareço, DESDE LOGO, que NÃO É ponto controvertido na demanda a eventual existência de sequelas decorentes de algum desvio de atendimento. Com efeito, o objeto dos autos está adstrito àquilo que foi tratado na petição inicial. Assim vejo que, em que pese a parte autora afirmar em apenas uma linha da inicial e de forma lacônica, que a conduta atribuída à parte requerida teria lhe acarretado limitações ao trabalho, não especificou quais seriam as sequelas e limitações (físicas, neurológicas) ou de que maneira teriam ocorrido, suas consequências e extensões, não fundamentou nada nesse sentido. Essa falta de especificação, além de afastar o objeto, prejudica a defesa em termos reais. Dessa forma a prova pericial médica aqui deferida não servirá para eventuais questionamentos das partes sobre eventuais limitações do trabalho, uma vez que essa situação não é objeto do presente processo. 10. Quanto à informação de fls. 7 observa-se que trata-se de mera intimação para prestar depoimento como testemunha em processo administrativo (tendo em vista que os fatos narrados nessa demanda também são investigados na esfera administrativa pela própria administração pública), não tendo qualquer relevância nos presentes autos judiciais".

05/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2026.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Apelação

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

Todas as movimentações(124)