Procedimento Comum Cível 0804021-04.2022.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804021-04.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Michel Defendi Moses, Pâmela Regina de Souza Martins, Dirce Marques Espíndola - Intimação das partes da sentença de fl. 457/471: Intimação - ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS), Jucilene Rodrigues de Lima (OAB 15065/MS), Marcos Alcará Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1655/MS) Processo 0804021-04.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 216 da Lei 6.015/1973, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de reconhecer a nulidade do procedimento de usucapião extrajudicial, e, via de consequência, anular o registro de nº 08 efetuado na matrícula do lote 08, da quadra 29, do Loteamento Jardim Clímax, inscrito sob o do CRI desta Comarca. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício ao Oficial do Registro para que preceda ao cancelamento do registro. Como corolário natural da sucumbência integral, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelo(s) advogado(s) da parte autora, o local da prestação do serviço, a singeleza da matéria e o tempo decorrido desde a distribuição da ação, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, §2º do art. 85). Anoto que, no entanto, a exigibilidade de tais verbas resta suspensa em relação a ré Dirce Marques Espíndola, conforme disciplina o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da gratuidade processual, a qual defiro neste momento. Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

08/11/2024, 00:00

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Homologada a Transação

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Conclusos para tipo de conclusão.

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