Procedimento Comum Cível 0804473-43.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 135.748,68

Órgão julgador

5ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Alexandre Raslan

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 18:49

Decorrido prazo de parte

13/06/2025, 02:38

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 12:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/06/2025, 07:38

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 07:55

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 14:00

Transitado em Julgado em data

30/04/2025, 16:00

Recebidos os autos

30/04/2025, 13:35

Recebidos os autos

30/04/2025, 13:35

Expedição de tipo de documento.

17/03/2025, 17:02

Remetidos os Autos para destino.

17/03/2025, 17:02

Remetidos os Autos para destino.

17/03/2025, 17:02

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 11:07

Juntada de Petição de tipo

11/03/2025, 22:11

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 08:01

Todas as movimentações(113)

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 18:49

Decorrido prazo de parte

13/06/2025, 02:38

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 12:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/06/2025, 07:38

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 07:55

Documentos

Sentença

•18/12/2024, 11:15

Despacho

•05/09/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 14:00

Transitado em Julgado em data

30/04/2025, 16:00

Recebidos os autos

30/04/2025, 13:35

Recebidos os autos

30/04/2025, 13:35

Expedição de tipo de documento.

17/03/2025, 17:02

Remetidos os Autos para destino.

17/03/2025, 17:02

Remetidos os Autos para destino.

17/03/2025, 17:02

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 11:07

Juntada de Petição de tipo

11/03/2025, 22:11

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 08:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/02/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 07:48

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 12:33

Juntada de Petição de tipo

10/02/2025, 21:02

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 08:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/01/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Michelle Laura Magalhães da Silva, Daniel Camargo de Souza - Réu: Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Intimação da sentença:...Diante do exposto, com fundamento no artigo 32-A, a Lei n.º 6.766/79, com redação dada pela Lei n.º 13.786/2018 e artigo 1.º, caput e § 2.º, da Lei n.º 13.874/2019, julgo improcedentes os pedidos da ação de rescisão de contrato c.c. devolução de valores formulados por Daniel Camargo de Souza e Michelle Laura Magalhães da Silva em desfavor de Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliarios Ltda por ausência de abusividades, estar o contrato em conformidade com a Lei n.º 13.786/2018 e dada a possibilidade de retenção, sem dinheiro a ser devolvido. Com a improcedência dos pedidos, revogo a tutela de urgência concedida às f. 97-100. Condeno os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e fixo os honorários advocatícios ao patrono da requerida em 10% do valor da causa, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a propositura do presente feito, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC, considerando a natureza da causa, a ausência de audiência de instrução, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o serviço. Suspendo a exigibilidade destas verbas sucumbenciais, por serem os requerentes beneficiários da justiça gratuita, conforme artigo 98, § 3.º, do CPC. Julgo o processo com resolução de mérito a teor do artigo 487, inciso I, do CPC. Anote-se o nome do patrono da requerida para as futuras publicações (f. 152). Após trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Intimação - ADV: Francisco de Souza rangel (OAB 2464/RO), Priscila Soares Barros (OAB 26991/MS) Processo 0804473-43.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

09/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 07:47

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 10:51

Recebidos os autos

18/12/2024, 11:15

Expedição de tipo de documento.

18/12/2024, 11:15

Julgado improcedente o pedido

18/12/2024, 11:15

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 11:15

Conclusos para tipo de conclusão.

18/12/2024, 09:07

Juntada de Petição de tipo

17/12/2024, 18:31

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 10:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/11/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Michelle Laura Magalhães da Silva, Daniel Camargo de Souza - Réu: Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação. Intimação - ADV: Francisco de Souza rangel (OAB 2464/RO), Priscila Soares Barros (OAB 26991/MS) Processo 0804473-43.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

26/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 15:41

Juntada de Petição de tipo

21/11/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 17:26

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 17:26

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 16:13

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/10/2024, 17:31

de Conciliação

31/10/2024, 15:18

Juntada de Petição de tipo

31/10/2024, 10:03

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 03:41

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 16:02

Juntada de tipo de documento

25/09/2024, 16:01

Juntada de tipo de documento

25/09/2024, 16:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/09/2024, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Michelle Laura Magalhães da Silva, Daniel Camargo de Souza - Réu: Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 31/10/2024 Hora 15:00 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente. Intimação - ADV: Priscila Soares Barros (OAB 26991/MS) Processo 0804473-43.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

12/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 14:39

Expedição de tipo de documento.

11/09/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 13:27

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 16:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/09/2024, 15:28

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/09/2024, 15:28

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/09/2024, 15:28

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/09/2024, 15:28

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 15:28

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 15:26

Expedição de tipo de documento.

10/09/2024, 15:25

de Instrução e Julgamento

10/09/2024, 15:25

Expedição de tipo de documento.

10/09/2024, 15:23

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/09/2024, 15:19

de Instrução e Julgamento

10/09/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 13:39

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 13:38

Recebidos os autos

05/09/2024, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.

05/09/2024, 14:14

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 10:37

Juntada de Petição de tipo

27/08/2024, 14:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/08/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Michelle Laura Magalhães da Silva, Daniel Camargo de Souza - Intimação - ADV: Priscila Soares Barros (OAB 26991/MS) Processo 0804473-43.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifesta-se sobre a devolução negativa do mandado do Oficial de Justiça (págs. 105)

21/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 14:24

Juntada de tipo de documento

19/08/2024, 14:23

Remetidos os Autos para destino.

06/08/2024, 11:18

Remetidos os Autos para destino.

06/08/2024, 11:18

Expedição de tipo de documento.

06/08/2024, 11:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/08/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Michelle Laura Magalhães da Silva, Daniel Camargo de Souza - Réu: Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Intimação - ADV: Priscila Soares Barros (OAB 26991/MS) Processo 0804473-43.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência formulado por Michelle Laura Magalhães da Silva e outro para determinar que Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliarios Ltda para que se abster de cobrar as parcelas do contrato objeto da presente lide desde a citação e de inserir os dados pessoais dos requerentes nos órgãos de proteção ao crédito, contudo, se por ocasião da intimação desta decisão, já tiver incluído, fica determinada a exclusão, no prazo de 2 dias. O descumprimento de qualquer das obrigações ensejará multa de R$ 500,00 por dia de inadimplemento, até o limite de R$ 20.000,00. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cite-se o requerido para comparecer à audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência. Consigne-se no mandado de citação, bem como na intimação dos requerentes, que as partes deverão comparecer à audiência de conciliação acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9.º, CPC) e, não realizado o acordo, o requerido poderá apresentar resposta no prazo de 15 dias, a partir da data da última sessão de conciliação, sob pena de revelia, conforme artigo 344, do Código de Processo Civil. Caso não haja acordo, aguarde-se o decurso do prazo de resposta. Apresentada contestação, intimem-se os requerentes para impugnação em 15 dias. P.I.C.*****Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 25/09/2024 Hora 16:40 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente.

06/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 16:33

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 13:32

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/08/2024, 13:31

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/08/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 13:28

Expedição de tipo de documento.

02/08/2024, 13:24

de Instrução e Julgamento

02/08/2024, 13:24

Recebidos os autos

25/07/2024, 14:08

Decisão ou Despacho

25/07/2024, 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.

23/07/2024, 16:05

Decorrido prazo de parte

12/07/2024, 02:39

Juntada de Petição de tipo

04/07/2024, 12:30

Juntada de Petição de tipo

28/06/2024, 17:02

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 12:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/06/2024, 02:05

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 10:42

Recebidos os autos

18/06/2024, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 09:50

Conclusos para tipo de conclusão.

17/06/2024, 15:41

Juntada de Petição de tipo

29/05/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 09:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/05/2024, 02:07

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 10:45

Recebidos os autos

03/05/2024, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.

02/05/2024, 14:26

Distribuído por tipo

02/05/2024, 10:20

Interlocutória

•25/07/2024, 14:08

Despacho

•18/06/2024, 09:50

Despacho

•03/05/2024, 13:47