Procedimento Comum Cível 0808129-42.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808129-42.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Geraldo Luis de Mello - Réu: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros, Pio X Comércio e Transportes Ltda - Intimação das partes da decisão de fl. 485/489: Intimação - ADV: José Alex Vieira (OAB 8749/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS) Processo 0808129-42.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção de prova documental, em especial aquela já careada aos autos pelas partes. No que tange aos prontuários hospitalares é interese e ônus da parte autora trazê-los para formação do convencimento do juízo. Outrosim, defiro a prova pericial pleiteada expresamente pela parte autora, o que se verifca diante da necesidade de se avaliar se das lesões suportadas pelo requerente em razão do acidente (fato incontroverso), resultou invalidez permanente e sua extensão. Neses termos indico como quesitos do juízo. "a) se das lesões decorentes do acidente noticiado na exordial resultaram sequelas ao autor, e em caso positvo, em que consistem; b) se as lesões são suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, e, em caso positvo, qual ou quais; c) a lesão/doença de que é portadora a parte autora (se for o caso) é permanente, conduz invalidez permanente de órgão, membro ou sentido, e se é total ou parcial; d) a lesão é reversível? Houve sequela como perda da mobildade dos membros atingidos (ombro/ joelho direito) e/ou seu encurtamento? Em caso positvo. e) se houve perda na capacidade de trabalho do autor e, em caso afirmativo, se é posível graduá-la. Nomeio perito do juízo, independentemente de compro-miso, o médico Dr. Bruno Henrique Cardoso, que deverá ser intimado para, em quinze dias (CPC, §1º do art. 157), informar se aceita o encargo, podendo escusar-se em caso de motivo legítimo (CPC, arts. 157 e 467), asim entendido: (a) a falta de conhecimento técnico ou científico suficiente para a realização da perícia; (b) eventual impedimento ou suspeição (CPC, art. 14 e 148, I). As partes poderão indicar asistentes técnicos e formular quesitos no prazo comum de quinze (15) dias (CPC, art. 465, §1º). Fixo os honorários periciais na importância de R$ 1.80,0 (um mil e oitocentos reais), em relação a que devem as partes manifestarem-se em cinco dias. Tendo em vista que a perícia foi requerida pela parte autora, nos termos do art. 82 §1º do CPC, a ela incumbira o adiantamento do valor arbitrado a tíulo de honorários periciais. Dispõe o art. 82 do CPC: "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no proceso, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execu- ção, até a plena satisfação do direito reconhecido no tíulo. §1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorer como fiscal da ordem jurídica. Todavia sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita estendem-se a ela as isenções sobre os honorários do perito, e diante da resalva contida no art. 82 do CPC, tem-se que não é posível determinar à parte autora que antecipe os honorários do perito, os quais deverão ser suportados pelo Estado de Mato Groso do Sul, caso reste a mesma sucumbente. Por seu turno, estabelece o art. 95, do CPC, estabelece que: "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do asistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perí- cia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. §1º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. §2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º. §3º Quando o pagamento da perícia for de responsabildade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; I - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omisão, do Conselho Nacional de Justiça. §4º Na hipótese do §3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas procesuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilzação de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, §2º." Já o art. 98 do CPC, §1º, inciso VI, inclui os honorários do perito dentre as isenções concedidas: "Art. 98. A pesoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas procesuais e os horários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. §1º A gratuidade da justiça comprende:. VI - os honorários do advogado e do perito e a remunera- ção do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documentos redigido em língua estrangeira." A Constiuição da República no art. 5º, LXXIV, asegura: "O Estado prestará asistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Nese sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFICIÁ- RIO SUCUMBENTE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERI-CIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. (.) 2. O perito não pode sujeitar-se à prestação graciosa do serviço. A obrigação de pagar os préstimos na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da asistência judiciária deve ser imputada ao Estado, que tem o dever constiucional de prestar asistência judiciária àqueles que não posuem condições de arcar com gás-tos desa natureza (CF, art. 5º, LXXIV). Precedente: AgA 1.23.520/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 1.10.10. 3. Recurso especial não provido." (REsp 19641/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/1/2010, DJe 01/12/2010). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXTENSÃO. HONORÁRIOS PERICI-AIS. PAGAMENTO. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. AU-TOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. (.) 3. No caso concreto, configurada a hiposuficiência do consumidor, inclusi-ve com o reconhecimento do benefício de asistência judiciária gratuita em seu favor, e sendo imprescindível a produção de prova pericial para a solução da lide segundo o juízo que a designou, de ofício, não deve a parte autora arcar com as despesas de sua produção. 4. Recurso especial provido." (REsp 843.963/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/206, DJ 16/10/206, p. 323). Logo, se o recolhimento dos honorários do perito incumbe à parte autora, estando ela sob o pálio da gratuidade judiciária, certo é que compete ao Estado arcar com as despesas decorentes desta prova. A propósito, anota Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Comentários ao Código de Proceso Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p.473: "Não se pode exigir do beneficiário da justiça gratuita o prévio depósito de importância para pagamento dos honorários do perito (CPC 82) porque a isenção abrange as despesas com perícia. Não se deve também obrigar a parte adversa do beneficiário do favor legal a arcar com esas despesas. O ideal é que o Estado responda por esas despesas, pelas instiuições públicas que tenham gabarito para o mister e posam suportar o encargo, Eses trabalhos integram o dever do Estado de garantir asistência jurídica integral e gratuita aos que não têm recursos (CF 3º I e 5º LXXIV)". Asim, é de se determinar a realização da perícia, sem determinação de antecipação dos honorários com referência à parte beneficiária da gratuidade judiciária, os quais serão suportados pela parte que vier a sucumbir. Desnecesária a intimação do Estado de Mato Groso do Sul, nos termos do Termo de Coperação Mútua nº 03.072/2020. Nestes termos, o pagamento será realiza-do pelo Estado de Mato Groso do Sul, após o trânsito em julgado da ação, se o beneficiário da justiça gratuita for sucumbente, por meio de Precatório ou de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) que deverá ser expedido pela serventia independentemente de nova conclusão, na hipótese mencionada. Registra-se que, no caso de expedição de ROPV, caberá coreção monetária pelo IPCA-E, desde a fixação da verba honorária. Somente incidirão juros moratórios previstos no art. 1º-F da Lei n. 9494/97, se transcorido o prazo legal para o pagamento do ofício requisitório. Intime-se o Sr. Perito Judicial nomeado para manifestar expresamente se aceita realizar a perícia com a perspectiva de pagamento ao final desta demanda. Após, concorde o Sr. Perito, intime-o para designar data, horário e local para o início dos trabalhos, com prévia antecedência de pelo menos trinta dias para que as partes sejam intimadas. Instrua-se o expediente com cópia da petição inicial, deste decisum e quesitos das partes. O laudo deverá ser entregue pelo perito no prazo de vinte (20) dias, depois da realização do exame. Apresentado o laudo, digam as partes no prazo comum de quinze (15) dias (CPC, art. 47, §1º). Cientifque o perito judicial acerca do contido no art. 473 do CPC, respetivos incisos e parágrafos. A pertinência da prova oral e testemunhal requeridas serão analisadas após a realização da prova pericial.

06/08/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Apensado ao processo numero do processo

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(151)