Execução de Título Extrajudicial 0803686-11.2015.8.12.0008 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0803686-11.2015.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Raquel Valença de Araújo (OAB 17797/MS), Tainara Cavalcante Torres de Souza (OAB 17799/MS), Aline Possetti Mattiazzo (OAB 345925/SP), Osmair da Silva (OAB 373738/SP) Processo 0803686-11.2015.8.12.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Terezinha Luisa José Mansur - Exectdo: Luís Alberto Jazante - Diante do exposto, defiro o pedido de f. 293/298 e determino a penhora mediante desconto mensal em folha de pagamento no limite de 10% do salário líquido do executado, até satisfação do crédito. 04. Oficie-se à fonte pagadora (INSS) para cumprimento do bloqueio. No expediente deverão constar os dados bancários para viabilizar os depósitos (subconta do processo). 05. No mais, em atenção ao pedido de bloqueio de dinheiro e aplicações financeiras vinculados também sobre a conta poupança, cumpre esclarecer que a pesquisa Sisbajud já engloba todas as eventuais contas que a parte possuir (conta corrente e poupança), sendo desnecessária qualquer determinação nesse sentido. Considerando que a resposta do ofício expedido em relação à executada Rita foi negativa (f. 289), nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, e visando encontrar valores disponíveis de propriedade da parte executada, determino a consulta no sistema SISBAJUD do CPF/CNPJ de 092.508.068-33, no valor de R$ 110.848,52, atualizado até outubro/2024 (f. 304), na modalidade teimosinha, devendo efetuar o cancelamento de eventual excesso no prazo de 24 horas, na forma preconizada pelo parágrafo 1º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a transferência do montante indisponível para a subconta vinculada a estes autos, caso não haja impugnação à penhora. 02. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência referida no item 01, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, se não tiver constituído, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou o último cadastrado nos autos, para a impugnação de que trata o § 3º do art. 854, no prazo de 5 dias, ciente de que, não havendo impugnação, a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, na forma do artigo 854, § 5º, do CPC. Também fica a parte executada ciente de que, querendo, poderá impugnar a penhora no prazo de 15 dias, nos termos do §1º do art. 917 do CPC, que iniciar-se-á após o transcurso do lapso de 5 dias para a manifestação acerca da indisponibilidade (§ 3º), independente de nova intimação, sob pena de expedição de alvará em favor do credor. Às providências. Intimem-se.

18/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contestação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 22/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(413)

Todos os documentos(28)