Procedimento Comum Cível 0800341-44.2024.8.12.0033 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800341-44.2024.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rubéns de Souza - Intimação - ADV: Rafael dos Santos Almeida (OAB 20803/MS) Processo 0800341-44.2024.8.12.0033 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício de prestação continuada - LOAS ajuizada por Rubéns de Souza em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. 1. Concedo, provisoriamente, a gratuidade judiciária à parte autora, ante a presunção da alegação da insuficiência de recursos formulada pela pessoa natural, conforme dispõe o art. 99, § 3º, do CPC. Sem embargo, advirta-se a parte autora que no caso de revogação do benefício, deverá arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. 2. Em atenção à Recomendação nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, desde já, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do juízo o Dr. Dr. Raphael João Zaupa Júnior, inscrito no CRM/MS n. 10.620, com endereço à Rua Maringá, 2447, centro, Ivaté/PR, CEP: 87525-000, e Avenida Higienópolis, 439, Centro, Nova Olimpia-PR, CEP 87490-000, telefone: (44) 3685-1535, podendo, no desempenho de suas funções, utilizar-se de todos os meios necessários (CPC, art. 473, paragrafo 3º), inclusive valendo-se de auxiliares especializados. 3. Intime-se o perito nomeado - utilizando-se do e-mail [email protected] - acerca dessa nomeação, bem como para que indique data e local para a realização do exame. 4. Desde logo fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), em razão da natureza do exame e local em que será realizado, cujo valor será pago ao final pelo vencido. 5. Paute-se data para realização da perícia. 6. Intimem-se as partes da data e horário estabelecidos, podendo apresentar quesitos e indicar assistente técnico (que será intimado pela parte), bem como para que o requerente compareça no ato da perícia com todos os exames realizados e documentos necessários (identidade, carteira de trabalho, habilitação e etc...). 7. O laudo pericial deverá ser juntado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do início da perícia, sendo quesitos do juízo os seguintes: a) a parte autora é portadora de doença ou deficiência? Em caso positivo, qual o tipo e em qual numeração de C.I.D. se enquadra? b) a doença ou deficiência a incapacita para o trabalho? c) qual o grau de incapacidade constatado (total ou parcial)? d) a invalidez é irreversível ou temporária? e) a invalidez é de progressiva deterioração de alguma função do corpo? f) o uso de medicação inibe a incapacidade laborativa? g) a parte autora é passível de reabilitação profissional? 8. Ainda em atenção à Recomendação Conjunta nº 1/2015 CNJ/AGU/MTPS determino a realização do estudo social, no prazo de 30 dias, a ser realizado pela Assistente Social Eliane dos Santos, CPF 020.298.221-16, e-mail [email protected]. 9. Fixo em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) a sua remuneração, a ser paga nos termos da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. 10. Após a juntada do laudo pericial e do estudo social, em atenção à Recomendação nº 01 de 2015 do CNJ, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do CPC. 11. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá se manifestar a respeito do laudo pericial. 12. Não havendo impugnação ao laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 13. Oportunamente, venham conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário. Intimem-se, cumpra-se e diligências necessárias. Às providências e intimações necessárias.

06/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Julgado improcedente o pedido

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

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