Procedimento Comum Cível 0801213-87.2023.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801213-87.2023.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 08:50

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 01:37

Expedição de tipo de documento.

18/02/2025, 18:10

Expedição de tipo de documento.

18/02/2025, 17:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/02/2025, 21:07

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 08:02

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 16:29

Recebidos os autos

11/02/2025, 13:58

Recebidos os autos

11/02/2025, 13:58

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: José Hamilton Matos Peixoto Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Gederson Almeida Pinto (OAB: 25280/MS) Apelado: Município de Iguatemi Proc. Município: Higo dos Santos Ferré (OAB: 9804/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - CÁLCULO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL - MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 55, IV, da Lei Complementar n. 77/2015, do Município de Iguatemi, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remunerações daquela Prefeitura, estabelece que o adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo nacional. Embora se reconheça a proibição da vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo como indexador, conforme previsão da Súmula Vinculante n. 04, do STF, não cabe ao Judiciário substituir a base de cálculo prevista na norma municipal, sob pena de atuar como legislador positivo. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801213-87.2023.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: José Hamilton Matos Peixoto Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Gederson Almeida Pinto (OAB: 25280/MS) Apelado: Município de Iguatemi Proc. Município: Higo dos Santos Ferré (OAB: 9804/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801213-87.2023.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a):

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: José Hamilton Matos Peixoto Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Gederson Almeida Pinto (OAB: 25280/MS) Apelado: Município de Iguatemi Proc. Município: Higo dos Santos Ferré (OAB: 9804/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801213-87.2023.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite

09/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 13:01

Documentos

Sentença

•02/08/2024, 08:05

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 11:19

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

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