Ação Civil Pública 0801305-72.2012.8.12.0028 - TJMS

Ação Civil Pública 0801305-72.2012.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

15/01/2025, 16:26

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 16:23

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 02:45

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 01:58

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 13:57

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

08/11/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 01:59

Arquivado Provisoramente

02/09/2024, 15:12

Recebidos os autos

08/08/2024, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 17:46

Conclusos para despacho

07/08/2024, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Reginaldo dos Reis Nunes Rocha - Intimação - ADV: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB 6736/MS), Ary Raghiant Neto (OAB 5449/MS), Lúcia Maria Torres Farias (OAB 8109/MS), Márcio Antônio Torres Filho (OAB 7146/MS), Lucas Arguelho Rocha (OAB 21855/MS) Processo 0801305-72.2012.8.12.0028 - Ação Civil Pública - Vistos. I – Defiro o pedido retro. Contudo, a pesquisa RENAJUD não surtiu efeitos, vez que não encontrados veículos sem restrições em nome da parte devedora, tudo conforme telas sistêmicas constante das peças sigilosas. II – Por outro lado, indefiro o pedido relativo à utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, isso porque a busca de informações que a parte pretende pode ser ultimada pelo próprio exequente, por meios próprios, com o devido pagamento das taxas de utilização junto aos Cartórios. Ademais, não pode a parte autora querer passar o ônus da busca de bens ao Poder Judiciário, inclusive sob pretexto de dar efetividade ao princípio da cooperação, quando pode realizar a busca por si própria. Ressalta-se que a utilização de sistemas pelo Poder Judiciário deve se restringir à obtenção de informação que a parte não pode obter por meios próprios, o que não é o caso. III – Diante da inexistência de bens penhoráveis e considerando o próprio requerimento formulado pelo exequente, suspendo a presente execução pelo período de um ano, nos termos do art. 921, III, § 1° do Código de Processo Civil. Os autos deverão permanecer em arquivo provisório. Decorrido o prazo supra, sem a localização do executado ou de bens penhoráveis, determino, desde já, o arquivamento dos autos (art. 921, §2°, CPC). Sem manifestação, os autos deverão permanecer em arquivo, de onde sairão apenas com a indicação específica de bem a penhorar (art. 921, §3°, CPC). Decorrido o prazo de suspensão, inicia-se o prazo prescricional, sendo que, quando completado, deverá ser intimado o exequente para manifestar sobre a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). Às diligências e providências necessárias.

06/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2024.

05/08/2024, 20:59

Recebidos os autos

05/08/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 15:20

Documentos

Despacho

•08/08/2024, 17:46

Interlocutória

•02/08/2024, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Reginaldo dos Reis Nunes Rocha - Intimação - ADV: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB 6736/MS), Ary Raghiant Neto (OAB 5449/MS), Lúcia Maria Torres Farias (OAB 8109/MS), Márcio Antônio Torres Filho (OAB 7146/MS), Lucas Arguelho Rocha (OAB 21855/MS) Processo 0801305-72.2012.8.12.0028 - Ação Civil Pública - Vistos. I – Defiro o pedido retro. Contudo, a pesquisa RENAJUD não surtiu efeitos, vez que não encontrados veículos sem restrições em nome da parte devedora, tudo conforme telas sistêmicas constante das peças sigilosas. II – Por outro lado, indefiro o pedido relativo à utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, isso porque a busca de informações que a parte pretende pode ser ultimada pelo próprio exequente, por meios próprios, com o devido pagamento das taxas de utilização junto aos Cartórios. Ademais, não pode a parte autora querer passar o ônus da busca de bens ao Poder Judiciário, inclusive sob pretexto de dar efetividade ao princípio da cooperação, quando pode realizar a busca por si própria. Ressalta-se que a utilização de sistemas pelo Poder Judiciário deve se restringir à obtenção de informação que a parte não pode obter por meios próprios, o que não é o caso. III – Diante da inexistência de bens penhoráveis e considerando o próprio requerimento formulado pelo exequente, suspendo a presente execução pelo período de um ano, nos termos do art. 921, III, § 1° do Código de Processo Civil. Os autos deverão permanecer em arquivo provisório. Decorrido o prazo supra, sem a localização do executado ou de bens penhoráveis, determino, desde já, o arquivamento dos autos (art. 921, §2°, CPC). Sem manifestação, os autos deverão permanecer em arquivo, de onde sairão apenas com a indicação específica de bem a penhorar (art. 921, §3°, CPC). Decorrido o prazo de suspensão, inicia-se o prazo prescricional, sendo que, quando completado, deverá ser intimado o exequente para manifestar sobre a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). Às diligências e providências necessárias.

06/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

Ato ordinatório praticado

Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2024.

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(398)

Todos os documentos(19)