Execução de Título Extrajudicial 0801847-41.2023.8.12.0049 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801847-41.2023.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Intimação - ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 0801847-41.2023.8.12.0049 - Execução de Título Extrajudicial - Defiro a conversão da presente busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Anote-se. Altere-se o valor da causa. 1. Expeça-se carta de citação (mandado/carta precatória somente se expressamente requerido pela parte exequente) da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida, salvo embargos. Anote-se que, consoante o parágrafo único do art. 827, §1º do Código de Processo Civil, havendo o integral pagamento da dívida no prazo fixado no mandado de citação, a verba honorária será reduzida pela metade. 3. Consigne-se, ainda, no mandado que o devedor poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 915). 4. Outrossim, deve constar na carta de citação (mandado/carta precatória), a faculdade prevista no art. 916 do mesmo codex, de que, no prazo para embargos, o executado poderá parcelar o débito, desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado. O executado poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Sendo a proposta deferida pelo Juízo, os atos executivos serão suspensos. Todavia, caso o devedor deixe de efetuar o pagamento de quaisquer das prestações, haverá, de pleno direito, o vencimento antecipado das prestações subsequentes, a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executivos, ficando vedada a oposição de embargos. 5. Não efetuado o pagamento, considerando a primazia para penhora em dinheiro (CPC, art. 835, I), à parte exequente para, em dez dias, atualizar o valor do débito, vindo conclusos na sequência na fila específica (aguardando decisão penhora on line). 6. Não se aplica o item anterior caso haja bens dados em garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a constrição deverá recair, preferencialmente, sobre eles, e, se o bens pertencerem a terceiro, este deverá ser intimado da penhora. 7. Apresentados embargos, apensando-os à presente execução, venham conclusos.

06/08/2024, 00:00

—

Juntada de NULL

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Documento Digitalizado

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Prazo em Curso

Todas as movimentações(87)

legal