Agravo em Recurso Especial 0803003-74.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Ato NormativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2025

Valor da Causa

R$ 2.029.200,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

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Partes do Processo

SERGIO SALES MACHADO JUNIOR

CPF

Autor

MUNICIPIO DE DOURADOS

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOS (MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOS)

CNPJ

Reu

LAUDIR ANTONIO MUNARETTO

Reu

MAURICIO ROBERTO LEMES

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO SALES MACHADO JUNIOR

OAB/MG 181866·CPF·Representa: Autor

ILO RODRIGO DE FARIAS MACHADO

OAB/MS 10364·CPF·Representa: Réu

MELISSA OLIVEIRA DE HUNGRIA

OAB/BA 60697·CPF·Representa: Réu

TATIANE CRISTINA DA SILVA MORENO

OAB/MS 11914·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO ADRIANO FURTADO DE SOUZA

OAB/MS 14876·

Partes do Processo(22)

SERGIO SALES MACHADO JUNIOR

CPF

Autor

MUNICIPIO DE DOURADOS

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOS (MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOS)

CNPJ

Reu

LAUDIR ANTONIO MUNARETTO

Reu

MAURICIO ROBERTO LEMES

Reu

JUCEMAR ALMEIDA ARNAL

Reu

LIANDRA ANA BRAMBILLA

Reu

DANIEL TEIXEIRA DA COSTA JUNIOR

Reu

DANIELA WEILER WAGNER HALL

Reu

DIOGO SILVEIRA CASTILHO

Reu

ELIAS ISHY DE MATTOS

Reu

FABIO LUIS DA SILVA

Reu

JANIO COLMAN MIGUEL

Reu

MARCOS ROBERTO SOARES

Reu

MARCELO PEREIRA MOURAO

Reu

OLAVO HENRIQUE DOS SANTOS

Reu

ROGERIO YURI FARIAS KINTSCHEV

Reu

SERGIO NOGUEIRA

Reu

TANIA CRISTINA DA SILVA

Reu

EDERSON MARCIO RAMOS

Reu

CREUSIMAR BARBOSA DA SILVA

CPF

Reu

JUSCELINO RODRIGUES CABRAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes(9)

SERGIO SALES MACHADO JUNIOR

OAB/MG 181866·CPF·Representa: Autor

ILO RODRIGO DE FARIAS MACHADO

OAB/MS 10364·CPF·Representa: Réu

MELISSA OLIVEIRA DE HUNGRIA

OAB/BA 60697·CPF·Representa: Réu

TATIANE CRISTINA DA SILVA MORENO

OAB/MS 11914·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO ADRIANO FURTADO DE SOUZA

OAB/MS 14876·CPF·Representa: Réu

CARLOS AUGUSTO DE MELO PIMENTEL

OAB/MS 18664·CPF·Representa: Réu

VINÍCIUS GONÇALVES ALMEIDA

OAB/MS 17247·CPF·Representa: Réu

ARTHUR BERNARDES FILHO

OAB/MS 25172·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO CESAR DE MATOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

15/09/2025, 15:03

Transitado em Julgado em 15/09/2025

15/09/2025, 15:03

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 815389/2025

03/09/2025, 10:40

Protocolizada Petição 815389/2025 (PET - PETIÇÃO) em 03/09/2025

03/09/2025, 09:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 767170/2025

22/08/2025, 16:01

Protocolizada Petição 767170/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/08/2025

22/08/2025, 15:41

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/08/2025

22/08/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/08/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/08/2025, 02:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/08/2025

20/08/2025, 10:40

Não conhecido o recurso de SERGIO SALES MACHADO JUNIOR

20/08/2025, 10:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

08/07/2025, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

08/07/2025, 16:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 630329/2025

08/07/2025, 16:11

Protocolizada Petição 630329/2025 (PET - PETIÇÃO) em 08/07/2025

08/07/2025, 15:55

Todas as movimentações(28)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

15/09/2025, 15:03

Transitado em Julgado em 15/09/2025

15/09/2025, 15:03

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 815389/2025

03/09/2025, 10:40

Protocolizada Petição 815389/2025 (PET - PETIÇÃO) em 03/09/2025

03/09/2025, 09:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 767170/2025

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•03/09/2025, 10:40

DECISÃO TERMINATIVA

•20/08/2025, 10:40

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CPF

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Representa: Réu

22/08/2025, 16:01

Protocolizada Petição 767170/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/08/2025

22/08/2025, 15:41

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/08/2025

22/08/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/08/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/08/2025, 02:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/08/2025

20/08/2025, 10:40

Não conhecido o recurso de SERGIO SALES MACHADO JUNIOR

20/08/2025, 10:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

08/07/2025, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

08/07/2025, 16:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 630329/2025

08/07/2025, 16:11

Protocolizada Petição 630329/2025 (PET - PETIÇÃO) em 08/07/2025

08/07/2025, 15:55

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

01/07/2025, 09:08

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

01/07/2025, 09:08

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

01/07/2025, 08:31

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

01/07/2025, 06:27

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

01/07/2025, 06:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/07/2025

01/07/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/06/2025, 01:25

Determinada a distribuição do feito

26/06/2025, 21:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/07/2025

26/06/2025, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

29/05/2025, 17:04

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

29/05/2025, 17:00

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

26/05/2025, 16:26

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

23/05/2025, 11:16

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•26/06/2025, 21:10

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/05/2025, 11:15

Acórdão/Decisão Monocrática

•23/05/2025, 11:15

Acórdão/Decisão Monocrática

•23/05/2025, 11:15

-

•23/05/2025, 11:14