Procedimento Comum Cível 0802059-73.2023.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802059-73.2023.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Carla Barbara Mendieta Cappellesso - Réu: Município de Jardim - As partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos. Não há preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas, motivo pelo qual dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: 1) a ocorrência de rescisão imotivada do contrato de trabalho; 2) a reintegração da autora no cargo; 3) eventual indenização pelo saldo de vencimentos não recebidos. Não sendo hipótese de inversão do ônus da prova e inexistindo, por ora, convenção pelas partes neste sentido, a distribuição do ônus probatório deverá ocorrer na forma do artigo 373, caput, do Código de Processo Civil. Intimação - ADV: Joao Carlos Ocariz de Moraes Filho (OAB 9760/MS), Juliano da Cunha Miranda (OAB 11555/MS), Matheus Henrique Pleutim de Miranda (OAB 19028/MS) Processo 0802059-73.2023.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela autora (f. 239). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/04/2025, às 14:30 horas. A parte autora deverá apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando o art. 443 e 357, § 6º, do CPC, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser intimadas da data, horário e local da audiência por meio do advogado da parte que a arrolou, nos termos do art. 455, caput, do CPC. Consigno que, aos patronos que, caso realizem a intimação por meio de carta, deverão juntar os autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo presumida, com sua inércia, a desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §§1º e 3º do CPC). Caso a parte se comprometa a levar as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, o não comparecimento presumirá desistência de inquirição. Intimem-se e cumpra-se.

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

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