Procedimento Comum Cível 0801237-15.2013.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2013

Valor da Causa

R$ 550.049,03

Órgão julgador

Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara Cível 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Gab. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE

CNPJ

Autor

RICARDO LEãO DE SOUZA ZARDO

CPF

Reu

THEREZINHA D' ALVA TUBERTINI DE SOUZA ZARDO

CPF

Reu

JOãO PEDRO DE SOUZA ZARDO

CPF

Reu

ESPOLIO DE GUIOMAR DE SOUZA ZARDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ARLETE BARBOSA DE PAIVA

OAB/MS 7524·CPF·Representa: Autor

ERICOMAR CORREIA DE OLIVEIRA

OAB/MS 10089·CPF·Representa: Autor

RICARDO LEÃO DE SOUZA ZARDO

OAB/MS 8177·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE

CNPJ

Autor

RICARDO LEãO DE SOUZA ZARDO

CPF

Reu

THEREZINHA D' ALVA TUBERTINI DE SOUZA ZARDO

CPF

Reu

JOãO PEDRO DE SOUZA ZARDO

CPF

Reu

ESPOLIO DE GUIOMAR DE SOUZA ZARDO

CPF

Reu

LEBARBENCHONI - PERICIAS, NEGOCIOS IMOBILIARIOS E AVALIACOES

TERCEIRO

EDUARDO ALEIXO ENGENHARIA DE AVALIACOES LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/10/2025, 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/10/2025, 09:52

Prazo em Curso

13/10/2025, 18:56

Transitado em Julgado em data

13/10/2025, 18:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2025.

25/09/2025, 03:13

Prazo em Curso

22/09/2025, 07:52

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

02/09/2025, 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 13:11

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 11:32

Emissão da Relação

29/08/2025, 11:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2025, 14:12

Proferida decisão interlocutória

12/08/2025, 14:12

Todas as movimentações(496)

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/10/2025, 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/10/2025, 09:52

Prazo em Curso

13/10/2025, 18:56

Transitado em Julgado em data

Documentos

Interlocutória

•12/08/2025, 14:12

Interlocutória

•12/06/2025, 17:44

13/10/2025, 18:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2025.

25/09/2025, 03:13

Prazo em Curso

22/09/2025, 07:52

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

02/09/2025, 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 13:11

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 11:32

Emissão da Relação

29/08/2025, 11:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2025, 14:12

Proferida decisão interlocutória

12/08/2025, 14:12

Conclusos para despacho

02/07/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 14:03

Autos preparados para expedição

24/06/2025, 16:04

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/06/2025, 09:59

Prazo em Curso

17/06/2025, 08:07

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 05:47

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 02:39

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 14:51

Emissão da Relação

13/06/2025, 13:05

Autos preparados para expedição

13/06/2025, 13:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2025, 17:44

Despacho Saneador

12/06/2025, 17:44

Conclusos para despacho

12/06/2025, 16:20

Prazo em Curso

12/06/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 14:41

Autos preparados para expedição

20/05/2025, 18:33

Prazo em Curso

16/05/2025, 13:30

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

15/05/2025, 05:26

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2025, 07:50

Manifestação do Ministério Público

13/05/2025, 16:54

Emissão da Relação

13/05/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 12:22

Autos entregues em carga ao Promotor

13/05/2025, 12:22

Autos preparados para expedição

13/05/2025, 12:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 11:27

Registro de Sentença

13/05/2025, 11:27

Julgado procedente em parte do pedido

13/05/2025, 11:27

Conclusos para julgamento

18/03/2025, 14:25

Juntada de Petição de Alegações finais

19/02/2025, 11:29

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2025, 07:49

Emissão da Relação

18/02/2025, 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 08:13

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 08:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2024.

05/12/2024, 08:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2024, 00:03

Prazo em Curso

02/10/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 09:53

Prazo em Curso

13/09/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Leao de Souza Zardo (OAB 8177/MS) Processo 0801237-15.2013.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Ricardo Leao de Souza Zardo, Ricardo Leao de Souza Zardo, JOÃO PEDRO DE SOUZA ZARDO, OGULAR ZARDO FILHO, Therezinha D'alva Tubertini de Souza Zardo - Intimação das partes acerca da r decisão de f. 579/580: Assim, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se in totum o ato decisório exarado. Atendendo ao pedido da parte embargante, determino que o prazo para alegações finais seja aberto somente após o decurso do prazo para eventual interposição de recurso em relação à presente decisão. Às providências.

06/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.

05/09/2024, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2024, 07:51

Emissão da Relação

04/09/2024, 13:07

Autos preparados para expedição

04/09/2024, 13:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2024, 14:03

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

02/09/2024, 16:44

Conclusos para decisão

23/08/2024, 11:32

Juntada de Petição de Contra-razões

23/08/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 07:02

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 07:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/08/2024, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Leao de Souza Zardo (OAB 8177/MS) Processo 0801237-15.2013.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Ricardo Leao de Souza Zardo, Ricardo Leao de Souza Zardo, OGULAR ZARDO FILHO, Therezinha D'alva Tubertini de Souza Zardo - Intimação da parte requerida acerca da r decisão de f. 564/566: Ante o exposto, considerando que o laudo pericial realizado pelo perito nomeado pelo juízo está em conformidade com as normas técnicas aplicáveis e que os esclarecimentos prestados foram suficientes para sanar as dúvidas apresentadas, REJEITO a impugnação apresentada pelos réus e HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 179/201 e o complemento às fls. 511/521, encerrando a fase probatória. Determino a abertura de prazo para alegações finais, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para cada parte, conforme o artigo 364, § 2º, do Código de Processo Civil. Às providências.

07/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.

06/08/2024, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2024, 07:57

Emissão da Relação

05/08/2024, 18:38

Autos preparados para expedição

05/08/2024, 18:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2024, 14:46

Despacho Saneador

04/08/2024, 11:51

Conclusos para despacho

26/04/2024, 17:09

Conclusos para despacho

24/04/2024, 10:15

Manifestação do Ministério Público

12/04/2024, 13:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/04/2024, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 18:07

Autos entregues em carga ao Promotor

10/04/2024, 18:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2024, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 16:19

Conclusos para decisão

16/01/2024, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 16:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2023, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 17:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 02:51

Conclusos para decisão

28/06/2023, 13:29

Conclusos para decisão

27/06/2023, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 17:01

Publicado ato_publicado em 21/06/2023.

21/06/2023, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2023, 07:48

Emissão da Relação

20/06/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 18:34

Documento Digitalizado

20/06/2023, 18:00

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

01/06/2023, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 13:36

Documento Digitalizado

31/05/2023, 12:00

Documento Digitalizado

31/05/2023, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/05/2023, 17:23

Expedição em análise para assinatura

30/05/2023, 17:05

Documento Digitalizado

30/05/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 09:14

Prazo em Curso

09/03/2023, 12:28

Publicado ato_publicado em 06/03/2023.

06/03/2023, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2023, 08:01

Emissão da Relação

03/03/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 09:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2023, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 12:45

Conclusos para despacho

23/02/2023, 13:11

Conclusos para despacho

17/02/2023, 14:40

Juntada de Informações

16/02/2023, 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 16:50

Juntada de Informações

14/02/2023, 14:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/02/2023, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 07:32

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 16:15

Autos preparados para expedição

13/02/2023, 16:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2023, 10:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/02/2023, 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/02/2023, 09:19

Expedição de Carta.

13/01/2023, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 07:32

Publicado ato_publicado em 11/01/2023.

11/01/2023, 20:35

Expedição de Carta.

11/01/2023, 14:50

Expedição de Carta.

11/01/2023, 14:49

Documento Digitalizado

11/01/2023, 14:20

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2023, 07:48

Prazo em Curso

11/01/2023, 07:05

Emissão da Relação

11/01/2023, 07:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2023, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 16:35

Conclusos para decisão

16/12/2022, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 15:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/12/2022, 09:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/12/2022, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 16:34

Publicado ato_publicado em 24/11/2022.

24/11/2022, 20:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2022, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 12:37

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 09:18

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/05/2023 02:00:00, Vara Cível.

24/11/2022, 09:18

Documento Digitalizado

24/11/2022, 09:13

Conclusos para decisão

24/11/2022, 08:56

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 24/11/2022 08:54:07, Vara Cível.

24/11/2022, 08:54

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 16:19

Autos preparados para expedição

23/11/2022, 16:17

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2022, 16:17

Emissão da Relação

23/11/2022, 16:15

Publicado ato_publicado em 22/11/2022.

22/11/2022, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2022, 07:43

Conclusos para despacho

21/11/2022, 18:33

Prazo em Curso

21/11/2022, 14:42

Documento Digitalizado

21/11/2022, 14:40

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 21/11/2022 01:55:43, Vara Cível.

21/11/2022, 13:55

Prazo em Curso

21/11/2022, 11:01

Emissão da Relação

21/11/2022, 11:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 16:47

Registro de Sentença

11/11/2022, 16:47

Embargos de Declaração Acolhidos

11/11/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 17:33

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2022 02:15:00, Vara Cível.

10/11/2022, 17:33

Conclusos para despacho

08/11/2022, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 08:18

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 13:23

Autos preparados para expedição

31/10/2022, 13:22

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 13:21

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 19:00

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 19:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 18:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/09/2022, 16:54

Publicado ato_publicado em 29/09/2022.

29/09/2022, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2022, 12:57

Emissão da Relação

29/09/2022, 12:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2022, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 11:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2022, 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2022, 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2022, 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/05/2022, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 09:50

Publicado ato_publicado em 04/05/2022.

04/05/2022, 20:37

Conclusos para decisão

04/05/2022, 14:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/05/2022, 14:32

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 14:32

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2022, 07:42

Documento Digitalizado

03/05/2022, 16:54

Expedição de Carta.

03/05/2022, 16:47

Emissão da Relação

03/05/2022, 16:14

Expedição de Carta.

03/05/2022, 15:59

Expedição de Carta.

03/05/2022, 15:26

Expedição de Carta.

03/05/2022, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2022, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 17:36

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 10:58

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 23/11/2022 04:00:00, Vara Cível.

14/02/2022, 10:58

Conclusos para decisão

10/02/2022, 13:25

Documento Digitalizado

10/02/2022, 13:24

Documento Digitalizado

10/02/2022, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2022, 12:03

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 15:26

Autos preparados para expedição

14/01/2022, 15:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2022, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 19:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 00:48

Conclusos para decisão

28/07/2021, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 15:55

Juntada de Ofício

19/07/2021, 15:01

Processo Desarquivado

19/07/2021, 15:00

Arquivado Provisoriamente

06/05/2021, 17:14

Publicado ato_publicado em 19/03/2021.

19/03/2021, 22:24

Publicado ato_publicado em 19/03/2021.

19/03/2021, 22:24

Publicado ato_publicado em 19/03/2021.

19/03/2021, 22:24

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2021, 10:14

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2021, 10:09

Emissão da Relação

19/03/2021, 10:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2021, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 16:41

Conclusos para despacho

18/03/2021, 12:27

Recebimento de comunicação de decisão de 2º grau

18/03/2021, 08:24

Juntada de Informações

20/01/2021, 12:46

Informação do Sistema

18/01/2021, 17:49

Autos preparados para expedição

13/01/2021, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2021, 18:35

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

12/01/2021, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2020, 16:15

Conclusos para decisão

20/08/2020, 16:25

Documento Digitalizado

05/08/2020, 16:49

Documento Digitalizado

05/08/2020, 16:49

Prazo em Curso

20/07/2020, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2020, 09:08

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 12:10

Publicado ato_publicado em 23/06/2020.

23/06/2020, 22:43

Publicado ato_publicado em 23/06/2020.

23/06/2020, 22:43

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2020, 08:18

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/06/2020, 06:46

Emissão da Relação

23/06/2020, 02:39

Documento Digitalizado

22/06/2020, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2020, 20:04

Despacho Saneador

09/06/2020, 20:04

Conclusos para despacho

28/01/2020, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2019, 11:30

Documento Digitalizado

17/09/2019, 16:58

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 16:56

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/02/2019, 14:39

Publicado ato_publicado em 06/02/2019.

06/02/2019, 22:14

Publicado ato_publicado em 06/02/2019.

06/02/2019, 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2019, 20:38

Autos preparados para expedição

05/02/2019, 17:52

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2019, 17:52

Emissão da Relação

05/02/2019, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2019, 17:03

Prazo em Curso

19/12/2018, 16:52

Expedição de Ofício.

10/12/2018, 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/12/2018, 18:27

Expedição em análise para assinatura

07/12/2018, 17:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2018, 19:32

Despacho Saneador

22/05/2018, 19:32

Conclusos para decisão

23/02/2018, 17:44

Documento Digitalizado

23/02/2018, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2017, 11:45

Prazo em Curso

19/10/2017, 15:10

Documento Digitalizado

19/10/2017, 14:59

Expedição de Outros documentos.

18/10/2017, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2017, 19:18

Documento Digitalizado

25/09/2017, 19:18

Publicado ato_publicado em 20/09/2017.

20/09/2017, 21:36

Publicado ato_publicado em 20/09/2017.

20/09/2017, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2017, 13:46

Emissão da Relação

19/09/2017, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2017, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2017, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2017, 18:35

Conclusos para decisão

01/09/2017, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2017, 08:30

Prazo em Curso

06/07/2017, 10:36

Documento Digitalizado

06/07/2017, 08:30

Expedição de Outros documentos.

05/07/2017, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2017, 08:15

Expedição de Certidão.

23/05/2017, 17:47

Prazo em Curso

05/05/2017, 14:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/04/2017, 07:15

Expedição de Carta.

10/04/2017, 13:45

Expedição em análise para assinatura

10/04/2017, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2017, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2017, 11:25

Conclusos para decisão

24/11/2016, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2016, 11:28

Publicado ato_publicado em 17/11/2016.

17/11/2016, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2016, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2016, 17:20

Emissão da Relação

10/11/2016, 14:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2016, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2016, 12:03

Conclusos para decisão

07/11/2016, 17:22

Juntada de Petição de Réplica

04/11/2016, 09:03

Prazo em Curso

05/10/2016, 17:47

Documento Digitalizado

05/10/2016, 17:29

Expedição de Outros documentos.

05/10/2016, 16:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2016, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2016, 08:35

Conclusos para despacho

03/08/2016, 13:39

Documento Digitalizado

30/06/2016, 11:00

Documento Digitalizado

30/06/2016, 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/06/2016, 15:27

Expedição em análise para assinatura

29/06/2016, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2016, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2016, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2016, 09:07

Conclusos para despacho

16/05/2016, 14:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2016.

16/05/2016, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2016, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2016, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2016, 10:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2016, 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2016, 17:33

Conclusos para despacho

04/12/2015, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2015, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2015, 20:12

Expedição de Certidão.

22/09/2015, 14:27

Expedição de Outros documentos.

21/09/2015, 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/09/2015, 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/09/2015, 17:17

Autos preparados para expedição

11/06/2015, 16:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/06/2015, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2015, 17:25

Conclusos para despacho

01/06/2015, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2015, 08:45

Publicado ato_publicado em 21/05/2015.

21/05/2015, 16:48

Publicado ato_publicado em 21/05/2015.

21/05/2015, 16:48

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2015, 09:56

Emissão da Relação

19/05/2015, 08:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2015, 15:32

Despacho Saneador

30/04/2015, 15:32

Conclusos para despacho

27/04/2015, 14:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2015, 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/04/2015, 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/04/2015, 17:10

Conclusos para despacho

22/04/2015, 17:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/04/2015, 07:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2015, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2015, 18:58

Conclusos para despacho

19/03/2015, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2015, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2015, 09:08

Juntada de Outros documentos

19/02/2015, 19:57

Prazo em Curso

09/02/2015, 12:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/02/2015.

09/02/2015, 12:40

Publicado ato_publicado em 16/12/2014.

16/12/2014, 12:33

Publicado ato_publicado em 16/12/2014.

16/12/2014, 12:33

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2014, 12:35

Emissão da Relação

15/12/2014, 12:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2014, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2014, 17:25

Conclusos para despacho

09/12/2014, 12:26

Juntada de Outros documentos

09/12/2014, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2014, 06:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2014, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2014, 15:33

Conclusos para despacho

25/11/2014, 17:18

Documento Digitalizado

25/11/2014, 16:10

Expedição de Outros documentos.

25/11/2014, 16:09

Juntada de Carta precatória

13/11/2014, 13:06

Expedição de Outros documentos.

13/11/2014, 13:04

Prazo em Curso

11/11/2014, 16:25

Expedição de Ofício.

11/11/2014, 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/11/2014, 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/11/2014, 13:03

Prazo em Curso

11/11/2014, 12:51

Juntada de Outros documentos

04/11/2014, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2014, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2014, 10:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2014, 10:18

Conclusos para despacho

15/10/2014, 13:28

Juntada de Petição de Contestação

14/10/2014, 22:15

Expedição de Ofício.

13/10/2014, 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/10/2014, 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/10/2014, 13:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2014, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2014, 10:23

Juntada de Outros documentos

22/08/2014, 13:52

Conclusos para despacho

21/08/2014, 13:24

Juntada de Ofício

21/08/2014, 13:21

Expedição de Outros documentos.

21/08/2014, 13:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2014, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2014, 10:08

Conclusos para despacho

12/08/2014, 12:45

Juntada de Outros documentos

12/08/2014, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2014, 11:34

Juntada de Outros documentos

11/07/2014, 15:54

Autos preparados para expedição

09/07/2014, 15:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2014, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2014, 10:00

Juntada de Outros documentos

12/06/2014, 11:10

Conclusos para despacho

12/06/2014, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2014, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2014, 10:04

Prazo em Curso

03/06/2014, 16:42

Expedição de Ofício.

22/05/2014, 13:05

Expedição em análise para assinatura

22/05/2014, 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/05/2014, 10:23

Autos preparados para expedição

07/03/2014, 11:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2014, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2014, 17:59

Conclusos para despacho

18/02/2014, 16:52

Juntada de Carta precatória

18/02/2014, 16:50

Expedição de Outros documentos.

18/02/2014, 16:46

Expedição de Certidão.

10/02/2014, 16:15

Expedição em análise para assinatura

06/02/2014, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2014, 14:55

Expedição de Outros documentos.

06/02/2014, 14:49

Autos preparados para expedição

15/01/2014, 12:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2014, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2014, 17:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2013, 12:00

Documento Digitalizado

09/12/2013, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

06/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2013, 12:00

Juntada de Ofício

21/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

21/11/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

19/11/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/11/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/11/2013, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

14/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2013, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

24/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

24/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

23/10/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/10/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/10/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

23/10/2013, 12:00

Expedição de Carta precatória.

23/10/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

20/09/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2013, 12:00

Juntada de Mandado

12/09/2013, 12:00

Juntada de NULL

12/09/2013, 12:00

Conclusos para despacho

12/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2013, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

06/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2013, 12:00

Despacho Saneador

05/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/09/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/09/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

05/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2013, 12:00

Conclusos para despacho

04/09/2013, 12:00

Despacho Saneador

04/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

04/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

02/09/2013, 12:00

Conclusos para decisão

02/09/2013, 12:00

Sentença

•13/05/2025, 11:27

Interlocutória

•03/09/2024, 14:03

Interlocutória

•05/08/2024, 14:46

Despacho

•10/04/2024, 16:19

Despacho

•20/11/2023, 17:17

Despacho

•01/03/2023, 12:45

Despacho

•10/01/2023, 16:35

Despacho

•24/11/2022, 12:37

Sentença

•11/11/2022, 16:47

Despacho

•29/09/2022, 11:06

Despacho

•14/02/2022, 17:36

Despacho

•12/01/2022, 19:39

Despacho

•18/03/2021, 16:41

Todos os documentos(38)

Interlocutória

•12/08/2025, 14:12

Interlocutória

•12/06/2025, 17:44

Sentença

•13/05/2025, 11:27

Interlocutória

•03/09/2024, 14:03

Interlocutória

•05/08/2024, 14:46

Despacho

•10/04/2024, 16:19

Despacho

•20/11/2023, 17:17

Despacho

•01/03/2023, 12:45

Despacho

•10/01/2023, 16:35

Despacho

•24/11/2022, 12:37

Sentença

•11/11/2022, 16:47

Despacho

•29/09/2022, 11:06

Despacho

•14/02/2022, 17:36

Despacho

•12/01/2022, 19:39

Despacho

•18/03/2021, 16:41

Interlocutória

•12/01/2021, 18:35

Interlocutória

•09/06/2020, 20:04

Interlocutória

•22/05/2018, 19:32

Despacho

•19/09/2017, 11:48

Despacho

•10/04/2017, 11:26

Despacho

•10/11/2016, 12:03

Despacho

•04/10/2016, 14:28

Despacho

•28/06/2016, 18:04

Despacho

•10/05/2016, 09:03

Despacho

•08/06/2015, 17:25

Interlocutória

•30/04/2015, 15:32

Despacho

•09/04/2015, 18:58

Despacho

•11/12/2014, 17:25

Despacho

•27/11/2014, 15:33

Despacho

•21/10/2014, 10:18

Despacho

•28/08/2014, 10:23

Despacho

•19/08/2014, 10:08

Despacho

•01/07/2014, 10:00

Despacho

•27/02/2014, 17:59

Despacho

•09/01/2014, 17:02

Despacho

•13/09/2013, 10:31

Interlocutória

•05/09/2013, 16:12

Interlocutória

•04/09/2013, 11:22