Monitória 0868952-82.2023.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0868952-82.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Unigran Educacional - 1.Unigran Educacional, qualificado na inicial, por intermédio de procuradora regularmente constituída, apresenta pedido monitório contra Danielle Ávalos Oliveira Chaves, igualmente já qualificada, sob a alegação de que é dela credor na importância total de R$ 9.852,00, representada pelo saldo devedor de débitos vinculados a contratos de prestação de serviços educacionais, celebrados em 25.07.2018. 2. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls.07/25, com a exibição dos documentos que a parte Requerente entende terem força de prova escrita. 3. Em vista da documentação apresentada que, por ora, satisfaz as exigências do art. 701, caput, do novo CPC, Intimação - ADV: Walter Benedito Carneiro Júnior (OAB 8495/MS), Eliton Carlos Ramos Gomes (OAB 16061/MS), Dejailton Bezerra Leite Júnior (OAB 29191/MS) Processo 0868952-82.2023.8.12.0001 - Monitória - defiro, de plano, a expedição do mandado monitório contra a parte Requerida, devendo ser procedida a sua citação, por AR, para pagamento da importância reclamada de R$ 9.852,00 (em cálculo de novembro de 2023 - fl. 25), com os acréscimos de lei, no prazo de quinze (15) dias. Em caso de pagamento no prazo assinalado, ficará a parte Requerida isenta das custas processuais. Deverá todavia pagar honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, conforme a disposição do art. 701 e seu § 1º, do mencionado codex. Caso postulado, defiro a citação por Oficial de Justiça. 4. Observe-se que a parte Requerida poderá oferecer embargos, no mesmo prazo de quinze (15) dias, independentemente da prévia segurança do juízo. 5. Anote-se que no prazo de pagamento, a parte devedora poderá se valer da faculdade do art. 916 do novo CPC, mediante o depósito de trinta por cento do valor do débito, acrescido das custas e honorários advocatícios, com requerimento para pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Advirta-se ainda que, não oferecidos os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, e terá início o cumprimento de sentença (art. 513 do CPC), para pagamento de quantia certa. 6. Providências e intimações necessárias.

07/08/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

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