Procedimento Comum Cível 0803923-19.2022.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803923-19.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Etnara Romero Fernandes (OAB 21069/MS), Rodrigo Elder Lopes Bueno (OAB 22815MS/), Nilton Jorge Matos (OAB 18400/MS) Processo 0803923-19.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Elder Lopes Bueno, Rodrigo Elder Lopes Bueno - Reqda: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., Gauchinho Veículos Ltda, Gilberto Augusto Atanásio Junior, Rafael Silva Araujo - Observa-se dos autos que a parte autora já apresentou o pedido principal às p. 162/170, o qual já foi contestado apenas pela ré Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A (p. 171/180), já que sua contestação abarcou todo o objeto da lide. Assim sendo, recebo a inicial de p. 162/170, nos termos do art. 308 do CPC. Proceda-se a evolução do feito para PROCEDIMENTO COMUM- Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, alterando-se ainda o valor da causa. Outrossim, observa-se que, não obstante a citação/intimação de todos os réus ao pedido de tutela cautelar antecedente, sendo que dois deles revelaram-se revéis (p. 157 e 200/202), não se aplicam a estes os efeitos da revelia, diante da contestação dos demais Réus. Diante do exposto, para o prosseguimento do feito, bem como para evitar nulidades futuras, revela-se imprescindível a intimação das partes para a realização de nova audiência de conciliação(art. 334 do CPC), observando-se que os os réus que ainda não constituíram patrono nos autos deverão ser intimados pessoalmente. Isso porque, detecta-se que apesar da realização da audiência de conciliação constante à p. 219, observa-se que houve um equívoco em sua designação, provavelmente em razão da semana de conciliação ocorrida, na qual apenas os réus Gauchinho Veículos Ltda. e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. foram intimados (p. 214). Atente-se ainda para o art. 308, §4º, do Código de Processo Civil, que dispõe que na ausência de autocomposição, o prazo para a apresentação da contestação será contado conforme o disposto no artigo 335 do referido diploma legal. À Serventia para que providencie a data perante os conciliadores/mediadores (CEJUSC), atentando-se aos prazos fixados pelo atual código de rito, mais especificamente ao art. 334, § 12, do CPC, intimando-se as partes, fazendo constar que devem estar acompanhadas por seus advogados (art. 334, § 9°, do CPC). Intime-se todos os Réus do PEDIDO PRINCIPAL e para comparecimento à audiência designada, bem como para contestar o pedido principal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de referida audiência (art. 335, inciso I, do CPC), ou do protocolo do pedido de cancelamento (arts. 334, § 1º, inciso I, e 335, inciso II, ambos do CPC). Ciência às partes que, conforme Portaria 01/2024 CEJUSC/DOURADOS, está autorizada a realização da audiência de conciliação na modalidade virtual ou presencial, e que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8°, do CPC), sob pena de inscrição na Dívida Ativa, em caso de não pagamento. Às providências necessárias. Advirta-se a parte ré, que se não contestar a ação no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Não havendo composição e ofertada a contestação, intime-se a parte autora para querendo impugnar em 15 (quinze) dias. Oportunamente, intimem-se as partes, independentemente de novo despacho, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem se pretendem produzir provas, e em caso positivo, para que procedam sua especificação, justificando sua pertinência, inclusive, acerca da matéria de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide. Em qualquer momento, constatada a irregularidade na representação processual das partes, intime-se para regularização em 15 (quinze) dia, sob pena de serem tidos como inexistentes aos atos praticados, com suas consequências. Acrescenta-se que a decisão tanto sobre o pedido de tutela cautelar antecedente quanto sobre o pedido principal será proferida de forma conjunta. Oportunamente, retornem os autos conclusos em fila própria.

08/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2026.

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Prazo em Curso

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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