Procedimento Comum Cível 0801187-30.2024.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801187-30.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Rufina de Morais - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Interlocutória de fls. 357-359: Intimação - ADV: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 15239A/MS), Elisangela Cristina Moioli (OAB 16439/MS), Juliamara de Souza Carvalho (OAB 22626/MS) Processo 0801187-30.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível movida por Maria Rufina de Morais em face de Banco Santander (Brasil) S.A., todos devidamente qualificados. Considerando que a parte autora afirma que não assinou o contrato apresentado, havendo necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, nomeio perita do juízo Odete Nunes Coelho, cadastrada junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC cujo dados para contato é [email protected], que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e para formular sua proposta de honorários, instruindo o ofício com cópia da petição inicial, da contestação, e, dos documentos que instruíram referidas peças. As partes deverão indicar assistentes, formular quesitos (CPC, artigo 465, § 1º, incisos II e III) e alegar eventual impedimento ou suspeição do perito em 15 dias, a contar da ciência desta nomeação. Os honorários periciais serão custeados pela requerida, vez que o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, possibilita, em ações onde o consumidor figure como autor, a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, o consumidor for hipossuficiente e a alegação for verossímil, sendo certo que ambos os requisitos mostram-se presentes. Frisa-se, por oportuno, que sendo a parte autora a sucumbente no objeto da perícia, e, sendo esta beneficiária da justiça gratuita, a parte requerida será reembolsada, após o trânsito em julgado da sentença, pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Apresentada a proposta, tornem os autos conclusos em seguida para arbitramento dos honorários periciais. Arbitrados os honorários periciais, intime-se a requerida para depositá-los, no prazo de 05 dias, ficando autorizado, de imediato, o levantamento de 50% do valor pela perita (art. 465, §4º, do CPC). Após, remetam-se a perita os presentes autos, para que dê início imediato à realização da prova pericial, que deverá dar prévia ciência às partes do local, dia e horário do início da realização dos trabalhos, cujo laudo deverá ser entregue em cartório no prazo máximo de 60 dias, contados do recebimento dos autos. Com a juntada do Laudo Pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre o mesmo, tornando os autos conclusos em seguida. Em havendo, impugnação por quaisquer das partes, remetam-se os autos ao perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências e intimações necessárias.

05/11/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

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