Execução de Título Extrajudicial 0800980-77.2019.8.12.0020 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800980-77.2019.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Antenor M. Pedroso (OAB 9794/MS), Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB 15471/MS) Processo 0800980-77.2019.8.12.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Aílton Cesar Nantes Escobar, Ana Paula Finkler Fiuza Escobar, Railson Nantes Escobar - Intimação das partes acerca da r decisão de f. 309/311: I. A citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça, não cabendo ao juiz deferir ou negar sua realização. II. Acerca do pedido de citação/intimação via WhatsApp, verifico que este Tribunal possui entendimento sobre a validade da citação pelo referido aplicativo de mensagens, desde que o destinatário do ato tome conhecimento do seu conteúdo: RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. REGULARIDADE DACITAÇÃOPOR INTERMÉDIO DE APLICATIVO DE CELULAR. MÉRITO RECURSAL. COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA FIRMADOS NA DÉCADA DE 80. INSTRUMENTOS ESCRITOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. Quanto àcitaçãoe intimação do réu por meio do aplicativo de mensagenswhatsapp, a Resolução nº 354, do CNJ, em seu artigo 8º prevê que "nos casos em que cabível acitaçãoe a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. " II. Se todos os elementos para o reconhecimento do direito à adjudicação foram demonstrados nos autos, havendo prova da relação negocial, além da quitação do preço, bem como da anuência de parte dos herdeiros dos promitentes vendedores, já falecidos, o que faz presumir verdadeiros os fatos alegados, motivo pelo qual forçoso reconhecer o direito do autor à outorga da escritura das áreas negociadas, que totalizam 6,05 hectares. Assim, cumpridas as obrigações diretamente relacionadas à finalidade do contrato, é forçoso reconhecer o direito ao recebimento da escritura, que complementa o direito à propriedade do imóvel, cuja posse é exercida pelo comprador desde a década de 80.(TJMS; AC 0801923-72.2020.8.12.0016; Mundo Novo; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 30/06/2023; Pág. 50) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CITAÇÃOPOR APLICATIVO DE MENSAGENS "WHATSAPP".Validade. Ato realizado em conformidade com a resolução n. 354 do conselho nacional de justiça. Confirmação de leitura e ciência sobre o inteiro teor do mandado citatório atestadas pelo oficial de justiça. Validade do ato. Inexistência de prejuízo aos requeridos, tanto que compareceram aos autos e apresentaram alegações finais. Recurso conhecido e desprovido.(TJMS; AI 1405578-46.2023.8.12.0000; Nova Andradina; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Bastos; DJMS 24/05/2023; Pág. 77) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO QUE MORA NO EXTERIOR. AVISO DE RECEBIMENTO INTERNACIONAL.DEVOLVIDO.CITAÇÃOPORWHATSAPPOU FACEBOOK. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO COM O PARECER.1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que não há óbice à utilização do aplicativo de mensagens instantâneasWhatsAppcomo meio de comunicação de atos processuais, desde que observados os elementos indutivos de autenticidade do destinatário, como número de telefone, confirmação escrita e foto individual. 2. Acitaçãopela via virtual, por meio do aplicativoWhatsApp, é providência que se sintoniza com a previsão contida no artigo246, do Código de Processo Civil. Além disso, é ferramenta indispensável à agilidade e à entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, mormente emcitaçãoa ser efetivada em outro país. 3. Recurso provido.(TJMS; AI 1407722-27.2022.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins; DJMS 08/08/2022; Pág. 130) Dessa forma, defiro o pedido de citação/intimação via aplicativo WhatsApp, informado pelo oficial de justiça à f. 266, tendo em vista haver regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 354, bem como não ser nenhuma das hipóteses de exceção elencadas no artigo 247 do CPC. Proceda-se os atos necessários para efetivação da medida, bem como sobre a certificação do destinatário e seu pleno conhecimento do ato. III. Ante a decisão proferida pelo E. TJMS, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o acautelamento da via original da cédula de crédito em cartório, sob pena de extinção do feito. Conforme solicitado pelo exequente à f. 208, informo que o preposto do Banco deverá procurar o Cartório deste Juízo para o fim de proceder a determinação do E. TJMS, dentre o horário das 12:00h às 19:00h. Decorrido o prazo, cientifique-se a parte ré.

10/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Todas as movimentações(245)

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