Procedimento Comum Cível 0805029-94.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2024

Valor da Causa

R$ 324,89

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

IRANY AMARAL NUNES

CPF

Autor

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ENDRIGO LEANDRO DE SOUZA DONADI

CPF

TERCEIRO

ENDRIGO LEANDRO DE SOUZA DONADI

TERCEIRO

Advogados / Representantes

HUGO TRINDADE RODAS

OAB/MS 15631·CPF·Representa: Autor

LAIZA MARTINS DE SOUZA MODESTO DE FREITAS

OAB/MS 18591·Representa: Autor

LILIANA APARECIDA MARTINS DE SOUZA

OAB/MS 20792·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Informação do Sistema

11/05/2026, 18:56

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 00:13

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

05/02/2026, 05:19

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2026, 07:42

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 12:43

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 12:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/02/2026, 12:43

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 12:43

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 12:42

Emissão da Relação

03/02/2026, 12:41

Transitado em Julgado em data

03/02/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 15:59

Todas as movimentações(173)

Informação do Sistema

11/05/2026, 18:56

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 00:13

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

05/02/2026, 05:19

Documentos

Sentença

•30/10/2025, 09:24

Despacho

•10/10/2025, 09:45

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2026, 07:42

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 12:43

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 12:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/02/2026, 12:43

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 12:43

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 12:42

Emissão da Relação

03/02/2026, 12:41

Transitado em Julgado em data

03/02/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 15:59

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 05:24

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 13:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/12/2025, 13:55

Emissão da Relação

02/12/2025, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 09:24

Registro de Sentença

30/10/2025, 09:24

Julgado procedente o pedido

30/10/2025, 09:23

Conclusos para despacho

22/10/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 16:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2025, 00:43

Prazo em Curso

10/10/2025, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2025, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 09:45

Conclusos para despacho

10/10/2025, 08:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2025.

10/10/2025, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2025, 06:46

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 01:16

Prazo em Curso

11/09/2025, 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 12:52

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 06:18

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 06:50

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 06:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2025, 06:49

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 06:49

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 06:48

Emissão da Relação

03/09/2025, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 15:55

Prazo em Curso

27/08/2025, 08:52

Juntada de NULL

22/08/2025, 19:02

Documento Digitalizado

22/08/2025, 19:02

Prazo em Curso

14/08/2025, 16:05

Expedição de Carta.

14/08/2025, 13:38

Expedição em análise para assinatura

14/08/2025, 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 18:23

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

29/07/2025, 05:21

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2025, 07:46

Prazo em Curso

28/07/2025, 06:43

Prazo em Curso

25/07/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 14:13

Expedição de Mandado.

25/07/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 14:11

Expedição em análise para assinatura

25/07/2025, 13:59

Emissão da Relação

25/07/2025, 13:44

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

24/07/2025, 05:24

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2025, 07:49

Prazo em Curso

22/07/2025, 16:22

Documento Digitalizado

22/07/2025, 16:22

Expedição de Carta.

22/07/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 16:17

Emissão da Relação

22/07/2025, 16:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 16:00

Conclusos para decisão

22/07/2025, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 06:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 00:58

Juntada de NULL

11/06/2025, 18:29

Prazo em Curso

19/03/2025, 12:07

Prazo em Curso

19/03/2025, 11:55

Prazo em Curso

13/03/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 13:52

Prazo em Curso

13/03/2025, 11:36

Documento Digitalizado

13/03/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 11:35

Expedição de Mandado.

13/03/2025, 11:35

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.

12/03/2025, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2025, 07:50

Expedição em análise para assinatura

11/03/2025, 16:13

Emissão da Relação

11/03/2025, 16:09

Prazo em Curso

27/02/2025, 10:03

Prazo em Curso

27/02/2025, 10:00

Prazo em Curso

25/02/2025, 12:37

Expedição de Carta.

24/02/2025, 16:09

Expedição em análise para assinatura

24/02/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2025, 17:15

Prazo em Curso

21/02/2025, 10:44

Expedição em análise para assinatura

21/02/2025, 10:43

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

19/02/2025, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2025, 07:43

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 12:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/02/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 12:06

Emissão da Relação

18/02/2025, 12:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2025, 11:22

Despacho Saneador

13/02/2025, 11:21

Conclusos para decisão

13/01/2025, 08:33

Informação do Sistema

13/12/2024, 17:29

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/12/2024, 17:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/12/2024, 17:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 01:40

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 05:06

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 05:06

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 12:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2024, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 10:33

Juntada de Petição de Réplica

09/09/2024, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Irany Amaral Nunes - Réu: AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora para impugnar a contestação retro. Intimação - ADV: Hugo Trindade Rodas (OAB 15631/MS), Laiza Martins de Souza Modesto de Freitas (OAB 18591/MS), Liliana Aparecida Martins de Souza (OAB 20792/MS) Processo 0805029-94.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

04/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.

03/09/2024, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2024, 07:49

Emissão da Relação

02/09/2024, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Irany Amaral Nunes - Réu: AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora para ciência/manifestação quanto ao prazo certificado retro (fl. 94), bem como para especificar as provas que deseja produzir. Intimação - ADV: Hugo Trindade Rodas (OAB 15631/MS), Laiza Martins de Souza Modesto de Freitas (OAB 18591/MS), Liliana Aparecida Martins de Souza (OAB 20792/MS) Processo 0805029-94.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

21/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.

20/08/2024, 20:50

Juntada de Petição de Contestação

20/08/2024, 15:19

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2024, 07:52

Emissão da Relação

19/08/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 02:13

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 02:11

Prazo em Curso

14/08/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 00:45

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Irany Amaral Nunes - Intimação - ADV: Hugo Trindade Rodas (OAB 15631/MS), Laiza Martins de Souza Modesto de Freitas (OAB 18591/MS), Liliana Aparecida Martins de Souza (OAB 20792/MS) Processo 0805029-94.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada na prefacial, para o fim de determinar que a ré AGEPREV suspenda o desconto relativo ao imposto de renda do beneficio de aposentadoria da autora, até ulterior deliberação deste juízo. Intime-se a AGEPREV para cumprir a presente decisão, o que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) vezes. Considerando que a parte ré não costuma transacionar sobre a matéria discutida nestes autos, bem como a Recomendação n° 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura, dispenso a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Aguarde-se o decurso do prazo de resposta dos réus. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento. Às providências.

08/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.

07/08/2024, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 18:56

Autos preparados para expedição

06/08/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 16:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/08/2024, 16:06

Emissão da Relação

06/08/2024, 16:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2024, 14:35

Outras Decisões

06/08/2024, 14:35

Conclusos para decisão

05/08/2024, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2024, 06:45

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 16:22

Expedição de Carta.

29/07/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 14:13

Autos preparados para expedição

29/07/2024, 13:08

Expedição de Carta.

29/07/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 13:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/07/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 13:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/07/2024, 13:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2024, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 17:16

Conclusos para decisão

25/07/2024, 07:00

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 22:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/07/2024, 22:42

Distribuído por sorteio

24/07/2024, 15:26

Despacho

•22/07/2025, 16:00

Interlocutória

•13/02/2025, 11:22

Interlocutória

•06/08/2024, 14:34

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 14:56

Despacho

•25/07/2024, 17:16