Procedimento Comum Cível 0806032-90.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2020

Valor da Causa

R$ 10.368,88

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Waldir Marques 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Waldir Marques

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 22:14

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

02/04/2026, 05:52

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2026, 08:17

Prazo em Curso

01/04/2026, 07:06

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 07:06

Emissão da Relação

01/04/2026, 07:05

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 07:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/04/2026, 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 05:58

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 17:35

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

05/03/2026, 05:55

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2026, 07:52

Todas as movimentações(125)

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 22:14

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

02/04/2026, 05:52

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2026, 08:17

Prazo em Curso

01/04/2026, 07:06

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 07:06

Documentos

Interlocutória

•27/02/2026, 14:19

Despacho

•07/03/2025, 15:34

Emissão da Relação

01/04/2026, 07:05

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 07:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/04/2026, 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 05:58

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 17:35

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

05/03/2026, 05:55

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2026, 07:52

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 14:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 14:18

Emissão da Relação

03/03/2026, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2026, 14:19

Proferida decisão interlocutória

27/02/2026, 14:19

Conclusos para despacho

28/03/2025, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 10:48

Prazo em Curso

25/03/2025, 09:23

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.

25/03/2025, 05:36

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2025, 07:57

Emissão da Relação

22/03/2025, 17:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2025, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 15:34

Conclusos para despacho

12/02/2025, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 19:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/12/2024, 14:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/12/2024, 14:29

Transitado em Julgado em data

19/12/2024, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Clarice de Fatima Guimarães Advogada: Andreia Teixeira da Silva (OAB: 13017/MS) Advogado: Lucas Gasparoto Klein (OAB: 16018/MS) Apelado: Município de Naviraí Advogado: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - OMISSÃO - DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL ESPECÍFICO - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA VIA PÚBLICA - DANO MORAL CARACTERIZADO - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Queda em via pública. O ente municipal é responsável pelos danos causados ao particular quando descumpre o dever legal específico de conservar via pública e sua omissão culmina em lesão derivada da queda da vítima, ao transpassar buraco, ocasionando lesões nos pés e face. Os transtornos decorrentes de lesões físicas que atingem o foro íntimo da vítima e interferem em seu comportamento psicológico, devem ser indenizadas na esfera da moral. Os documentos colacionados aos autos para justificar o gasto com medicamento estão ilegíveis, inviabilizando a condenação do apelado ao pagamento de dano material a isso relacionado. Recurso conhecido e provido em parte. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806032-90.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Clarice de Fatima Guimarães Advogada: Andreia Teixeira da Silva (OAB: 13017/MS) Advogado: Lucas Gasparoto Klein (OAB: 16018/MS) Apelado: Município de Naviraí Advogado: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0806032-90.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a):

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Clarice de Fatima Guimarães Advogada: Andreia Teixeira da Silva (OAB: 13017/MS) Advogado: Lucas Gasparoto Klein (OAB: 16018/MS) Apelado: Município de Naviraí Advogado: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0806032-90.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Waldir Marques

10/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/09/2024, 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/09/2024, 13:37

Prazo em Curso

30/08/2024, 08:28

Juntada de Petição de Contra-razões

29/08/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 08:48

Juntada de Petição de Apelação

27/08/2024, 16:51

Prazo em Curso

15/08/2024, 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Clarice de Fátima Guimarães - Sentença de fls. 99/100 Intimação - ADV: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB 10727/MS), Andréia Teixeira da Silva (OAB 13017/MS), Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB 13027B/MS) Processo 0806032-90.2020.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO EM PARTE PROCEDENTE OS PEDIDOS para o fim de condenar o Requerido a pagar, à autora, R$636,90 de indenização por danos materais, valores que deverão ser corrigidos pelo IPCA-E do ajuizamento da ação e juros oficiais da caderneta de poupança a contar da citação, até a entrada em vigor da EC 113/21 e, daí em diante correção pela SELIC, nos termos do seu art. 3º.

09/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.

08/08/2024, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 11:56

Emissão da Relação

07/08/2024, 11:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2024, 19:03

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 19:03

Julgado procedente em parte do pedido

12/07/2024, 19:03

Registro de Sentença

12/07/2024, 19:03

Conclusos para julgamento

17/04/2023, 09:14

Juntada de Petição de Alegações finais

01/03/2023, 17:30

Juntada de Petição de Alegações finais

01/03/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 08:34

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 08:23

Publicado ato_publicado em 16/02/2023.

16/02/2023, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2023, 08:20

Autos preparados para expedição

15/02/2023, 09:38

Emissão da Relação

15/02/2023, 09:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2023, 17:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/02/2023 05:21:03, 1ª Vara Cível.

09/02/2023, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 15:54

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 11:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/09/2022, 11:50

Publicado ato_publicado em 08/09/2022.

08/09/2022, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

07/09/2022, 07:46

Prazo em Curso

06/09/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 15:08

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/02/2023 02:45:00, 1ª Vara Cível.

06/09/2022, 15:08

Prazo em Curso

06/09/2022, 08:58

Autos preparados para expedição

06/09/2022, 08:57

Emissão da Relação

06/09/2022, 08:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2022, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 18:48

Conclusos para despacho

01/09/2022, 12:11

Prazo em Curso

20/07/2022, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 17:31

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 11:43

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 13:46

Publicado ato_publicado em 02/06/2022.

02/06/2022, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2022, 07:44

Autos preparados para expedição

01/06/2022, 10:12

Emissão da Relação

01/06/2022, 10:12

Processo saneado

20/05/2022, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2022, 14:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/06/2021, 03:14

Conclusos para decisão

23/03/2021, 17:18

Conclusos para despacho

10/03/2021, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 12:16

Prazo em Curso

04/03/2021, 14:46

Documento Digitalizado

04/03/2021, 14:03

Documento Digitalizado

03/03/2021, 18:49

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 18:33

Autos preparados para expedição

18/02/2021, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2021, 10:48

Juntada de Petição de Réplica

12/02/2021, 15:26

Prazo em Curso

22/01/2021, 18:24

Publicado ato_publicado em 22/01/2021.

22/01/2021, 15:40

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2021, 13:38

Emissão da Relação

20/01/2021, 13:12

Juntada de Petição de Contestação

19/01/2021, 12:59

Prazo em Curso

07/01/2021, 13:11

Documento Digitalizado

07/01/2021, 13:02

Documento Digitalizado

18/12/2020, 17:37

Expedição de Carta.

15/12/2020, 18:10

Autos preparados para expedição

10/12/2020, 17:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2020, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2020, 16:08

Informação do Sistema

05/10/2020, 20:00

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/10/2020, 20:00

Conclusos para despacho

05/10/2020, 13:19

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

05/10/2020, 12:18

Distribuído por sorteio

05/10/2020, 12:14

Sentença

•12/07/2024, 19:03

Despacho

•05/09/2022, 18:48

Interlocutória

•20/05/2022, 14:10

Despacho

•13/11/2020, 16:08