Embargos à Execução 0800796-76.2024.8.12.0043 - TJMS

Embargos à Execução 0800796-76.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vladimir Rossi Lourenço (OAB 3674/MS), Rodrigo Marques Moreira (OAB 5104/MS), Mariana Jaqueline Lima de Oliveira (OAB 45666/GO), Vinicius Cabral de Oliveira (OAB 69208/GO) Processo 0800796-76.2024.8.12.0043 - Embargos à Execução - Embargte: João Carlos Verzignazzi - Embargdo: Gama Comércio Importação e Exportação de Cereais Ltda - Vistos etc. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Não verifco quaisquer das hipóteses de rejeição liminar ditadas pelo art. 918 do NCPC - Novo Código de Proceso Civil1 e, portanto, recebo os presentes embargos do devedor. No que pertine aos efeitos, pleiteia a parte embargante a concesão de efeito suspensivo, alegando, em síntese, que pasa por uma crise financeira e que a execução não prenche os requisitos legais, uma vez que declara que nunca recebeu o valor acordado em contrato, bem como que o acordo realizado anteriormente nos autos é nulo, de forma que o proseguimento da execução lhe causará grave dano. Por expresa previsão legal (§1º do art. 918 do NCPC), para concesão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução se faz necesário que a) a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes; b) quando houver elementos que evidenciem a probabildade do direito e o perigo de dano. No presente caso, os documentos que instruem a inicial não comprovam de plano a nulidade contratual alegada, tampouco a exceção de contrato não cumprido. Aliás, nese ponto é de se observar que o contrato sequer foi trazido aos autos e que são parcos os documentos que acompanham a inicial. Aduz a parte embargante que foi aposentada por invalidez e que iso a impede de trabalhar, de modo que não foi posível plantar e colher a soja que vem sendo exigida na ação executiva. Embora tenha vindo aos autos o documento de fls. 1-12, que comprova a aposentadoria por invalidez, não veio aos autos qualquer documento que comprove que a atividade rural exercida pelo embargante vinha sendo exercida em regime de economia familar, de modo que não se pode presumir que a aposentadoria inviabilzou a produção. Portanto, não vislumbrei, neste juízo perfunctório, a probabildade do direito alegado. Sendo asim, deixo de conceder efeito suspensivo aos embargos. 3) Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no artigo 373, I. 4) Intime-se a parte embargada/exequente, na pesoa do respectivo representante procesual, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I do NCPC). Às providências e intimações necesárias.

09/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2026.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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