Procedimento Comum Cível 0801646-40.2023.8.12.0052 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801646-40.2023.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 01:10

Arquivado Provisoriamente

12/01/2026, 12:32

Prazo em Curso

18/08/2025, 15:45

Prazo em Curso

24/03/2025, 08:57

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.

21/03/2025, 05:58

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2025, 08:08

Emissão da Relação

19/03/2025, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2025, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 16:10

Conclusos para despacho

20/02/2025, 09:21

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/02/2025, 14:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/02/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rivaldo Lopes Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Telefônica Brasil S.A. Advogado: Filinto Corrêa da Costa Junior (OAB: 30020A/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA, DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO STJ (TEMA 1264). NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Discute-se nos autos a legalidade de inclusão do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome, em razão da prescrição da dívida. 2. A hipótese dos autos se enquadra na matéria em discussão no Tema n. 1264, do STJ, que definirá se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 3. No caso, deve ser nulificada a sentença proferida pelo juízo a quo, porquanto em desconformidade com a determinação de suspensão advinda do STJ. 4. O processo, portanto, deve permanecer suspenso perante o juízo a quo, no aguardo da definição do Tema 1264, do STJ, ocasião em que deverá ser proferida nova decisão com estrita observância ao que concluir a Corte Especial. 5. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801646-40.2023.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencidos os 2º e 4º Vogais. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rivaldo Lopes Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Telefônica Brasil S.A. Advogado: Filinto Corrêa da Costa Junior (OAB: 30020A/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA, DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO STJ (TEMA 1264). NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Discute-se nos autos a legalidade de inclusão do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome, em razão da prescrição da dívida. 2. A hipótese dos autos se enquadra na matéria em discussão no Tema n. 1264, do STJ, que definirá se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 3. No caso, deve ser nulificada a sentença proferida pelo juízo a quo, porquanto em desconformidade com a determinação de suspensão advinda do STJ. 4. O processo, portanto, deve permanecer suspenso perante o juízo a quo, no aguardo da definição do Tema 1264, do STJ, ocasião em que deverá ser proferida nova decisão com estrita observância ao que concluir a Corte Especial. 5. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801646-40.2023.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencidos os 2º e 4º Vogais. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rivaldo Lopes Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Telefônica Brasil S.A. Advogado: Filinto Corrêa da Costa Junior (OAB: 30020A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801646-40.2023.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a):

19/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•20/02/2025, 16:10

Sentença

•25/10/2024, 16:35

—

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Arquivado Provisoriamente

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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