Cumprimento de sentença 0800559-79.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800559-79.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniela de Oliveira Castanheira (OAB 8873/MS), Roseli Martins de Queiroz (OAB 8874/MS), Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), alcir martins de assunção (OAB 13531MS/), Rozana de Oliveira Gomes (OAB 18688/MS), Zenir Aparecida Oliveira de Assunção (OAB 26702/MS) Processo 0800559-79.2022.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Aparecido Alexandre Gomes, Denilda Alves Gomes - Exectdo: Maria Rita Araujo dos Santos Me, CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A., Pazin & Cia Ltda - Intimação da r. decisão de fl. 443/444: "Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença que depende pura e exclusivamente de cálculo aritmético passa a ser processado de acordo com o artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil. Dos autos, verifica-se o depósito voluntário realizado pela Executada CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A (fl.427), o qual se trata de valor incontroverso. Portanto, defiro o levantamento em favor da parte Exequente. Expeça-se alvará, via transferência, para a conta bancária informada às fls.434/436. Após, manifeste-se a parte Executada, no prazo de 15 dias, quanto à petição e cálculos de fls. 434/436. Com relação aos demais Executados, determino que o Cartório proceda da seguinte forma: 1. Intime(m)-se o(s) executado(s) para voluntariamente efetuar(em) o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Decorrido o prazo do artigo 523 do CPC, sem o pagamento, deve o Exequente apresentar cálculo atualizado, com multa de 10% sobre o débito, mais 10% de honorários advocatícios. 3. Não efetuado o pagamento voluntário, independente de nova intimação do credor, poderá a parte Exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Judiciário. 4. Por derradeiro, observa-se que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, mediante o recolhimento de eventuais taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. Int."

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Antonio Aparecido Alexandre Gomes Advogado: Alcir Martins Assumção (OAB: 13531/MS) Advogada: Rozana de Oliveira Gomes (OAB: 18688/MS) Advogada: Zenir Aparecida Oliveira de Assunção (OAB: 26702/MS) Apelante: Denilda Alves Gomes Advogado: Alcir Martins Assumção (OAB: 13531/MS) Advogada: Zenir Aparecida Oliveira de Assunção (OAB: 26702/MS) Apelado: Maria Rita Araujo dos Santos Me Advogada: Daniela de Oliveira Castanheira (OAB: 8873/MS) Advogada: Roseli Martins de Queiroz (OAB: 8874/MS) Apelado: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM COM EMPRESA DE TURISMO - CANCELAMENTO DE VOO - JUSTIFICATIVAS DEVIDO À PANDEMIA DO COVID-19 - FORTUITOS INTERNOS - RISCO INERENTE À ATIVIDADE - CARÊNCIA DE INFORMAÇÕES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS DEMONSTRADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE (R$ 10.000,00) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso em tela, os autores afirmaram que contrataram pacote de viagem com as requeridas, na sede de Três Lagoas/MS, onde residem, para sair de Araçatuba/SP e chegar a Porto Seguro/BA, porém, os voos com destino a Porto Seguro/BA foram suspensos em virtude da Covid-19 com aproximadamente um mês antes da data do embarque, contudo, só vieram a saber desta informação por funcionário da Azul quando da chegada no aeroporto na data do embarque. 2. Como se vê, na hipótese, não houve o simples cancelamento do voo motivado pela Covid-19, mas a ausência de comunicação aos requerentes deste cancelamento, que já perdurava cerca de um mês, tendo os requerentes/apelantes descoberto o cancelamento programado do voo apenas na data do embarque, depois de se deslocar aproximadamente 150 km. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800559-79.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

16/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos para destino.

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Recebidos os autos

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