Agravo em Recurso Especial 0801514-06.2023.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Alexandre Corrêa Leite

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE IVINHEMA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ESTER GUIDE

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDO PEREIRA

OAB/MS 21374·CPF·Representa: Réu

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

06/05/2025, 11:02

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 11:00

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 11:00

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 17:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/04/2025, 09:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/04/2025, 09:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/04/2025, 09:07

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 22:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

28/04/2025, 18:51

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 17:00

Expedição de "tipo de documento".

28/04/2025, 17:00

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 16:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

28/04/2025, 16:58

Juntada de tipo de documento

28/04/2025, 16:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

28/04/2025, 16:58

Todas as movimentações(48)

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

06/05/2025, 11:02

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 11:00

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 11:00

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/05/2025, 17:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•24/04/2025, 17:54

30/04/2025, 09:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/04/2025, 09:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/04/2025, 09:07

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 22:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

28/04/2025, 18:51

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 17:00

Expedição de "tipo de documento".

28/04/2025, 17:00

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 16:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

28/04/2025, 16:58

Juntada de tipo de documento

28/04/2025, 16:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

28/04/2025, 16:58

Juntada de tipo de documento

28/04/2025, 16:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

28/04/2025, 16:58

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 04:29

Publicação

28/04/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 07:32

Publicação

24/04/2025, 18:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

24/04/2025, 17:54

Recurso Especial

24/04/2025, 17:54

Conclusos para tipo de conclusão.

23/04/2025, 17:54

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:50

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 09:14

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 08:19

Juntada de Petição de "tipo de petição"

25/02/2025, 21:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"

25/02/2025, 21:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/02/2025, 13:32

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 14:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

21/02/2025, 14:28

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 14:28

Expedição de "tipo de documento".

21/02/2025, 14:27

Juntada de tipo de documento

21/02/2025, 14:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

21/02/2025, 14:23

Juntada de tipo de documento

21/02/2025, 14:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

21/02/2025, 14:23

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 03:08

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 00:38

Publicação

21/02/2025, 00:01

Publicação

21/02/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 07:31

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 07:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

20/02/2025, 07:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

20/02/2025, 07:18

Expedição de "tipo de documento".

20/02/2025, 07:18

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 07:18