Execução de Título Extrajudicial 0002735-66.2000.8.12.0011 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0002735-66.2000.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Douglas Wagner Van Spitzemberg (OAB 011.822/MS), Lucas Vilela Saldanha (OAB 22627/MS), Ernandes José Bezerra Júnior (OAB 21474/MS), Arthur Nepomuceno da Costa (OAB 17283/MS), Angela Aparecida Bonatti (OAB 9644/MT), Pedro Ronny Argerin (OAB 4883/MS), Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Dálvio Tschinkel (OAB 2039/MS), Jean Cleto Nepomuceno Cavalcante (OAB 12872/MS), Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel (OAB 10645/MS), Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS) Processo 0002735-66.2000.8.12.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sistema S.A. - Exectdo: Antonio Sidoni Junior, Espólio de Francisco Joaquim Ferreira, Espólio de Mário Pereira do Santos, Jucymara Coelho Sidoni - Decisão de fls. 1726-1728: Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Banco Sistema S.A. em face de Espólio de Mário Pereira do Santos e outros, devidamente qualificados. I. Aduz o herdeiro de Antonio Sidoni que recebeu por herança os imóveis descritos no termo de penhora de fl. 793 e fls. 1029/1030, imóveis urbanos de matriculas n. 1.985 e n. 3.493 do CRI de Coxim/MS. Requer a redução da penhora sobre o imóvel matrícula n. 1.985 e o levantamento da penhora sobre o imóvel matrícula n. 3.493, ambos do CRI local. Pois bem. Sabe-se que os bens do espólio respondem por dívidas deixadas por seu instituidor, sendo que os herdeiros respondem por essas dívidas, no limite das forças da herança. De fato, com o óbito do devedor Antonio Sidoni, apenas 50% dos imóveis foi transferido aos herdeiros, já que os outros 50% são de direito da meeira, esta parte não responde pelas dívidas, pois pertence à cônjuge, por direito. Desse modo, as alegações do herdeiro devem, em parte serem acolhidas, para que a penhora incidente sobre imóveis urbanos de matriculas n. 1.985 e n. 3.493, ambos do CRI de Coxim/MS, seja reduzido à 50% dos bens. Ante a insurgência do exequente, indefiro o pedido de levantamento da penhora sobre o imóvel registrado na matrícula n. 3.493, do CRI Local. Expeça-se termo de retificação das penhoras de referidos imóveis. II. Lado outro, não obstante as avaliações do bens imóveis (fls. 1522/1523, 1526/1527, 1530/1531 e 1534/1535), tenha ocorrido em fevereiro de 2022, transcorrendo menos de três anos, ausentes provas capazes de infirmar os valores atribuídos à época, valorização dos imóveis da região ou construção de benfeitorias. Assim, percebe-se que a atualização monetária pelo IGPM/FGV melhor reflete a variação da moeda, evitando a desvalorização do bem e o enriquecimento indevido do exequente. Sobre o tema já se posicionou a jurisprudência do E. TJMS: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - ACOLHIMENTO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL REALIZADA EM OUTRO PROCESSO - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - PROTESTO POR NOVA AVALIAÇÃO - LAPSO TEMPORAL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUBSTANCIAIS A AFASTAR A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL - ATUALIZAÇÃO DO VALOR PELO IGPM-FGV - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há a necessidade de nova avaliação porquanto não comprovada a mencionada modificação no valor dos bem penhorado. Conquanto tenha transcorrido mais de três anos entre da referida avaliação judicial, não restou demonstrado nos autos a disparidade entre o valor apurado pelo perito judicial naquela demanda e o montante que atualmente lhe seria atribuído. Inexistem razões para alterar o índice de atualização do montante, visto que o IGPM-FGV é o indicador financeiro que melhor reflete a variação da moeda. (TJ-MS - AI: 14078736620178120000 MS 1407873-66.2017.8.12.0000, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 27/09/2017, 2ª Câmara Cível) Assim, considerando que a correção da avaliação pelo IGPM/FGV se mostra suficiente para afastar eventual adjudicação por preço vil, determino a remessa dos autos à contadoria judicial para que atualize as avaliações realizadas às avaliações do bens imóveis (fls. 1522/1523, 1526/1527, 1530/1531 e 1534/1535), aplicando-se o IGP-M e correção monetária de 1% ao mês desde 02/2022. Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem. Após, tornem os autos conclusos para decisão de expropriação dos referidos imóveis. III. Às providências e intimações necessárias.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Lucas Vilela Saldanha (OAB 22627/MS), Ernandes José Bezerra Júnior (OAB 21474/MS), Arthur Nepomuceno da Costa (OAB 17283/MS), Angela Aparecida Bonatti (OAB 9644/MT), Douglas Wagner Van Spitzemberg (OAB 011.822/MS), Pedro Ronny Argerin (OAB 4883/MS), Ruy Ottoni Rondon Junior (OAB 5637/MS), Dálvio Tschinkel (OAB 2039/MS), Jean Cleto Nepomuceno Cavalcante (OAB 12872/MS), Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel (OAB 10645/MS), Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS) Processo 0002735-66.2000.8.12.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sistema S.A. - Despacho f. 1718-... É cediço que incumbe ao juiz: "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciladores e mediadores judiciais", conforme art. 139, inciso V do Código de Proceso Civil. Por sua vez, o § 2º do art. 3º do mesmo diploma legal estabelece que: "o Estado promoverá, sempre que posível, a solução consensual dos conflitos". Dito isto, vislumbrando a posibildade da realização acordo amigável entre as partes, determino a inclusão do feito na pauta de audiências de conciliação/mediação, que será realizada por meio de videoconferência, através do sistema “Microsoft Teams” disponibilzado pelo TJMS. Intima-se as partes, que foi designada audiência de conciliação para o dia 03/09/2024 às 12h20min., a audiência será realizada pelo sistema de videoconferência por conciliadores e mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, mediante utilização do meio oficial disponibilizado pelo TJMS (aplicativo Microsoft Teams). Frise-se que, caso o acesso seja por celular ou semelhante, deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams no respectivo aparelho (encontra-se disponível para baixar gratuitamente no Google Play e App Store). Após o download, o acesso à sala de audiência ocorrerá através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ (salas da Comarca de Coxim – 2ª Vara Cível da Comarca de Coxim- selecionando a sala virtual: acessar e clicar em “participar da reunião”). O ingresso do participante na sala virtual será autorizado, na data e horário designados, mediante encaminhamento de um link individual para acesso. Para maiores informações acerca da funcionalidade do sistema que será utilizado para audiência designada, a Secretaria de Tecnologia do TJMS disponibilizou tutoriais aos usuários do aplicativo no endereço https://sti.tjms.jus.br/confluence/pages/viewpage.action?pageId=191892676.

21/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2026.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Todas as movimentações(1406)

Todos os documentos(72)