Procedimento Comum Cível 0801156-92.2024.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801156-92.2024.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Geni Ramos da Silva - Réu: Uniao Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil- Unabrasil - ISSO POSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora em desfavor da ré, ambas já qualificadas, para o fim específico de declarar inexistente a relação jurídica de contrato de filiação sindical entre as partes e, por consequência, indevidas as cobranças feitas sob a rubrica de CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS ou outra adotada pela ré, no benefício previdenciário da autora feitas pela ré, e condenar a ré a restituir, em dobro, os valores descontados nos benefícios previdenciários da parte autora, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto e juros de mora da mesma data. A parte autora arcará com 30% das custas processuais, mas, por ser beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade resta suspensa, na forma e prazo do art. 98, §3º, do CPC. Intimação - ADV: José Alex dos Santos Frangiotti (OAB 22490/MS), Alexandra Santos Frangiotti (OAB 25907/MS), Talia Kener de Melo (OAB 120434/PR), SHEILA SHIMADA (OAB 322241/SP) Processo 0801156-92.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a ré para pagamento da sua parte (70% do total do valor das custas), sob pena de inscrição em dívida ativa. Sobre os honorários, na linha do art. 85 do Código de Processo Ciivl, arbitro-os em 10% do valor da causa, atualizado também pelo IPCA-E, sendo observada a fração das custas, ou seja, 7% a favor do advogado da autora e o restante (3%) para os advogados da requerida, mas esta verba com exigibilidade suspensa. Deixo de adotar o valor da condenação, pois o importe seria diminuto, tudo na linha do tema 1076 do STJ. Em havendo recurso de apelação, determino desde já a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com razões e contrarrazões, remetam-se ao E.TJMS para apreciação do recurso. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

06/02/2025, 00:00

—

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Documento Digitalizado

Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2025.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

Todas as movimentações(98)