Procedimento Comum Cível 0800309-18.2024.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

15/05/2025, 17:08

Remetidos os Autos para destino.

15/05/2025, 17:08

Remetidos os Autos para destino.

15/05/2025, 17:08

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 14:05

Juntada de Petição de tipo

05/05/2025, 20:51

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 18:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/04/2025, 05:53

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 08:04

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 08:03

Juntada de Petição de tipo

03/04/2025, 13:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/02/2025, 21:06

Expedição de tipo de documento.

20/02/2025, 13:02

Expedição de tipo de documento.

20/02/2025, 12:46

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 11:33

Todas as movimentações(56)

Expedição de tipo de documento.

15/05/2025, 17:08

Remetidos os Autos para destino.

15/05/2025, 17:08

Remetidos os Autos para destino.

15/05/2025, 17:08

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 14:05

Juntada de Petição de tipo

05/05/2025, 20:51

Documentos

Sentença

•07/02/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 18:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/04/2025, 05:53

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 08:04

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 08:03

Juntada de Petição de tipo

03/04/2025, 13:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/02/2025, 21:06

Expedição de tipo de documento.

20/02/2025, 13:02

Expedição de tipo de documento.

20/02/2025, 12:46

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 11:33

Recebidos os autos

07/02/2025, 16:41

Expedição de tipo de documento.

07/02/2025, 16:41

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 16:41

Julgado procedente o pedido

07/02/2025, 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.

04/02/2025, 11:52

Juntada de Petição de tipo

21/01/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: CFL Agro Ltda - Intimação da parte autora para, querendo, oferecer réplica à contestação. Intimação - ADV: Evandro Mombrum de Carvalho (OAB 4448/MS), Gustavo Romanowski Pereira (OAB 7460/MS) Processo 0800309-18.2024.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível -

20/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/01/2025, 20:50

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 14:37

Juntada de Petição de tipo

19/12/2024, 11:51

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 02:54

Expedição de tipo de documento.

06/11/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: CFL Agro Ltda - Intimação - ADV: Evandro Mombrum de Carvalho (OAB 4448/MS), Gustavo Romanowski Pereira (OAB 7460/MS) Processo 0800309-18.2024.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de praticar qualquer ato que envolva a cobrança do ITBI em decorrência da incorporação da Fazenda Flor da Selva ao patrimônio da parte autora, incluindo a lavratura de auto de infração, notificação, lançamento ou imposição de multa, até sobrevir decisão de mérito com trânsito em julgado. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, o que faço com supedâneo no art. 334, §§ 4º, inc. II do CPC, uma vez que a questão em litígio não permite autocomposição, por envolver, em tese, verba pública e direito indisponível, como também porque houve requerimento expresso da parte autora. Além do que, a Recomendação nº 01, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal recomenda a dispensa da realização da referida audiência nos processos em que a Fazenda Pública Estadual ou Municipal forem partes. Cite-se a parte demandada para, em querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no artigo 335, caput, c/c artigo 183, caput, do Código de Processo Civil, sendo que o prazo para tal fim terá início de curso nos termos do artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil. Com a resposta, intime-se a parte requerente para no prazo de 15 (quinze) dias oferecer réplica à contestação se houver alegação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito (art. 350 CPC), arguição de alguma das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC (art. 351 do CPC) ou apresentação de documento(s) (art. 437 CPC). Intime-se. Cumpra-se.

01/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/10/2024, 21:43

Expedição de tipo de documento.

31/10/2024, 11:08

Expedição de tipo de documento.

31/10/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 08:07

Expedição de tipo de documento.

31/10/2024, 03:48

Expedição de tipo de documento.

30/10/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 09:31

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 08:30

Recebidos os autos

27/08/2024, 16:26

Tutela Provisória

27/08/2024, 16:26

Juntada de Petição de tipo

21/08/2024, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: CFL Agro Ltda - Intimação - ADV: Evandro Mombrum de Carvalho (OAB 4448/MS), Gustavo Romanowski Pereira (OAB 7460/MS) Processo 0800309-18.2024.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, intime-se a parte autora para que junte, no prazo de 15 dias, instrumento de procuração atualizado e assinado, sob pena de indeferimento.

21/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/08/2024, 21:46

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:14

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:13

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:10

Recebidos os autos

19/08/2024, 17:51

Emenda à Inicial

19/08/2024, 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.

15/08/2024, 12:52

Expedição de tipo de documento.

15/08/2024, 12:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/08/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 11:03

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 11:03

Realizado cálculo de custas

15/08/2024, 10:45

Realizado cálculo de custas

15/08/2024, 10:45

Distribuído por tipo

15/08/2024, 10:45

Interlocutória

•27/08/2024, 16:26

Interlocutória

•19/08/2024, 17:51