Procedimento Comum Cível 0800834-85.2022.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800834-85.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Geraldo Luis de Mello - Réu: Gilnei Haas, Pio X Comercio e Transportes Ltda, Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros - Decisão de fls.1065/1066: Intimação - ADV: José Alex Vieira (OAB 8749/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), André Augusto dos Santos (OAB 33035/RS), Claudia Michelon Bossle (OAB 48453/RS) Processo 0800834-85.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc., Defiro o pedido da produção da prova pericial médica, requerida pela parte autora e pela ré Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, com o escopo de apurar a existência e a extensão dos danos suportados pela parte autora. Para tanto, independentemente de compromisso, o médico Dr. Bruno Henrique Cardoso, CRM 5489, que deverá ser intimado para, em quinze (15) dias (CPC, §1º do art. 157), informar se aceita o encargo, podendo escusar-se em caso de motivo legítimo (CPC, arts. 157 e 467), assim entendido: (a) a falta de conhecimento técnico ou científico suficiente para a realização da perícia; (b) eventual impedimento ou suspeição (CPC, art. 144 e 148, II). Indico como quesitos do juízo os seguintes: (a) Em decorrência do sinistro noticiado nos autos, o autor teve se submeter à procedimento cirúrgico? (b) Restaram sequelas em decorrência do evento? (c) Em caso positivo, a sequela do acidente é irreversível? (d) O autor está incapacitado profissionalmente ou impedido de exercer qualquer atividade profissional ou até mesmo de lazer por limitação física? (e) Resultou dano estético? (f) Houve ou haverá repercussão psicológica? As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo comum de quinze (15) dias (CPC, art. 465, §1º). Fixo os honorários periciais na importância de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), sobre a qual deverão manifestarem-se as partes, em cinco dias. Tendo em vista que ambas as partes requereram a produção da prova pericial, nos termos do art. 95 do CPC, cada parte adiantará a remuneração do perito, a qual deverá ser rateada. Nada obstante, verifica-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, sendo que incumbiria a esta o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor arbitrado a título de honorários periciais. Contudo, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e estendendo-se as isenções também aos honorários de perito, e diante da ressalva contida no art. 82 do CPC, tem-se que não é possível determinar à parte autora que antecipe os honorários do perito, os quais deverão ser suportados pelo Estado de Mato Grosso do Sul, caso reste a mesma sucumbente. Logo, se o recolhimento dos honorários do perito, na proporção de 50% (cinquenta por cento), incumbe à parte autora, estando ela sob o pálio da gratuidade judiciária, certo é que compete ao Estado arcar com as despesas decorrentes desta prova. Assim, é de se determinar a realização da perícia, sem determinação de antecipação dos honorários com referência à parte beneficiária da gratuidade judiciária, os quais serão suportados pela parte que vier a sucumbir, intimando-se, todavia, o Estado de Mato Grosso do Sul a se manifestar, em cinco dias. Após, uma vez efetuado o depósito da parte referente aos honorários do perito que competem a parte ré Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, intime-o para designar data, horário e local para o início dos trabalhos, com prévia antecedência de pelo menos trinta dias para que as partes sejam intimadas. Instrua-se o expe-diente com cópia da petição inicial, deste decisum e quesitos das partes. Instrua-se o expediente com cópia da petição inicial e contestação, documentos médicos/hospitalares constantes dos autos, deste decisum, quesitos das partes e do juízo, constante deste. O laudo deverá ser entregue pelo perito no prazo de vinte (20) dias, depois da realização do exame. Apresentado o laudo, digam as partes no prazo comum de quinze (15) dias (CPC, art. 477, §1º). Cientifique-se o perito judicial acerca do contido no art. 473 do CPC, respectivos incisos e parágrafos. Ao cartório deste Juízo, para as providências atinentes à realização das perícias. R. Intimem-se.

22/08/2024, 00:00

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Apensado ao processo numero do processo

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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