Apelação Cível 0822106-70.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2025

Valor da Causa

R$ 33.522,00

Órgão julgador

Des. Sérgio Fernandes Martins

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Partes do Processo

II MENINOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDREA DE LIZ SANTANA

OAB/MS 13159·CPF·Representa: Autor

PAULA DE MENDONÇA NONATO

OAB/MS 14762·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 10:36

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

11/07/2025, 23:02

Certidão de Publicação - DJE

11/07/2025, 03:17

Publicação

11/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

10/07/2025, 06:49

Certidão

09/07/2025, 17:35

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

09/07/2025, 17:35

Processo sobrestado pelo TEMA 796 - STF - RG

09/07/2025, 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/07/2025, 15:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG

09/07/2025, 15:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/05/2025, 17:22

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

08/04/2025, 11:34

Certidão

08/04/2025, 11:34

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

08/04/2025, 11:33

Todas as movimentações(23)

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 10:36

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

11/07/2025, 23:02

Certidão de Publicação - DJE

11/07/2025, 03:17

Publicação

11/07/2025, 00:01

Documentos

Interlocutória

•09/07/2025, 15:50

Remessa à Imprensa Oficial

10/07/2025, 06:49

Certidão

09/07/2025, 17:35

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

09/07/2025, 17:35

Processo sobrestado pelo TEMA 796 - STF - RG

09/07/2025, 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/07/2025, 15:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG

09/07/2025, 15:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/05/2025, 17:22

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

08/04/2025, 11:34

Certidão

08/04/2025, 11:34

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

08/04/2025, 11:33

Certidão de Publicação - DJE

08/04/2025, 00:47

Publicação

08/04/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

07/04/2025, 08:34

Conclusos para decisão

07/04/2025, 08:16

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 08:16

Distribuído por sorteio

07/04/2025, 08:15

Processo Cadastrado

07/04/2025, 08:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/04/2025, 14:53