Procedimento Comum Cível 0800028-31.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800028-31.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Eliza Gonsales dos Santos - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Paranaíba - Intimação quanto a decisão de fls. 122/126 (parte final): "...Vistos etc. Intimação - ADV: Waldir de Freitas Chaves Neto (OAB 27425/MS) Processo 0800028-31.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Eliza Gonsales dos Santos, representada por sua genitora Gisele Gonsales Muniz, em face de Município de Paranaíba e outro, todos devidamente qualificados nos autos, em que nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir a seguinte decisão de saneamento e organização do processo. Intimadas para especificarem provas, ambos os requeridos pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 119 e 121); o requerente, por sua vez, pugnou pela produção de prova pericial (fl. 120). Decido. - Preliminares - - Ausência dos requisitos necessários para a antecipação da tutela - Referida preliminar restou acolhida quando proferida a decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência, conforme fls. 64/70. Assim, superada a discussão, afasto a preliminar. -Da capacidade financeira para aquisição do medicamento- Evidentemente, a parte autora não possui condições de custear os medicamentos, já que trata-se de uma criança, com pouco mais de sete anos de idade. A capacidade financeira da autora e da família já foi analisada quando do pedido inicial, tendo comprovado a alegada hipossuficiência e lhe sido concedido as benesses da justiça gratuita. Por fim, O art. 196 da Carta Magna estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, portanto os requeridos possuem o dever de assegurar ao cidadão o direito fundamental à saúde. Assim, a União, os Estados-membros e os Municípios são responsáveis solidários pela saúde, obrigados a fornecer todos os tipos de medicamento, exames e insumos como forma de garantir o "acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Desta forma, rejeito a preliminar aventada. - Da inclusão da União no polo passivo - Quanto ao entendimento fixado pelo Pretório Excelso no Tema 793, entendo que não há incidência nesta fase processual. Com efeito, no julgamento do RE 855.178/SE, com repercussão geral reconhecida, a Corte Suprema assentou o seguinte: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." (Grifei). Extrai-se, assim, que o STF reafirmou o entendimento de que os entes federativos são responsáveis solidariamente pela assistência à saúde dos cidadãos, sendo certo que, na fase de cumprimento de sentença, caberá ao juiz direcionar a execução conforme a competência (rectius: atribuição) de cada qual ou determinar o ressarcimento entre os entes públicos, conforme o caso. Não é razoável, portanto, antecipar para a fase de conhecimento a decisão de questão que talvez não surja na fase de execução (caso a obrigação seja cumprida voluntariamente por quem de direito), ou resolvida depois que o tratamento de saúde do cidadão já houver sido fornecido (por meio de ressarcimento, como expressamente assentou o STF), serviria apenas para tumultuar o processo e para criar embaraços desnecessários à efetividade da prestação jurisdicional. Além disso, a obrigação dos Entes Federados em fornecer o medicamento/tratamento postulados pela parte autora, bem como a tramitação do feito, deve ocorrer em conformidade com a decisão liminar referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1366243 (Tema 1234), a qual determinou que até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário deve ser regida pelos seguintes parâmetros: "(i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo (...)". Conforme se vê, nas ações envolvendo medicamentos/tratamentos padronizados, deve-se observar a repartição de atribuições definidas pelo Sistema Único de Saúde. De outro lado, em relação aos tratamentos/fármacos não padronizados (fora da lista do Rename), deverá ser respeitada a composição do polo passivo eleita pela parte autora. No caso em tela, a parte autora pretende obter o fornecimento dos medicamentos "DAFORIN 20mg/ml liquido e ARPEJO 20mg/ml líquido", cujo fármaco apesar de estar registrado na ANVISA, não encontra-se padronizado no Rename e, por isso, não é possível indicar o ente público responsável pelo atendimento do paciente. Vejamos (f. 40): Assim, a obrigação no fornecimento dos medicamentos "DAFORIN 20mg/ml liquido e ARPEJO 20mg/ml líquido" é de natureza solidária entre ambos os requeridos (Município de Paranaíba e Estado de Mato Grosso do Sul), sendo vedada a inclusão da União no polo passivo e eventual declinação da competência para o juízo federal, em razão dos parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte, cabendo novamente enfatizar: "(ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo (...)". Superados os esclarecimentos a respeito da repartição de responsabilidade no fornecimento dos medicamentos/tratamentos entre os entes federados em conformidade com a estrutura do Sistema Único de Saúde e da jurisprudência, rejeito as preliminares arguidas pelos requeridos, consistente na necessidade de inclusão da União no polo passivo. Por fim, a preliminar de falta de interesse processual arguida pelo Município de Paranaíba/MS também não prospera, porquanto apresentada defesa de mérito, resta evidenciada a resistência. Portanto, afasto as preliminares arguidas e, não havendo questões processuais pendentes de apreciação, declaro o feito saneado. - Dos provas a serem especificadas - A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito: a) à necessidade do uso exclusivo da medicação prescrita pelo médico que assiste a autora (DAFORIN 20mg/ml liquido e ARPEJO 20mg/ml líquido) por força da doença que a acomete; b) ao melhor tratamento a ser proporcionado a autora; c) período de tratamento e posologia. A relação juridica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que o ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil). Assim, incumbe a requerente provas os fatos constitutivos de seu direito, e ao requerido provar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC Assim, defiro a produção de prova pericial. Para a realização da prova pericial, nomeio o médico, Dr. Endrigo Leandro de Souza Donadi, que atende nesta cidade e cujos honorários arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem pagos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. O Perito deverá ser intimado acerca desta nomeação e informar, em 10 (dez) dias, se a aceita se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá, no mesmo prazo, designar data e local para realização da perícia, do que deverão ser previamente intimadas as partes. Caso não esteja inscrita no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos (CPTEC), instituído pelo Provimento CSM nº 466/2020, deverá ser intimado para realizar o seu cadastramento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, sob pena de não processamento do pagamento pelos serviços prestados. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo, contados da data da perícia. Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos, caso ainda não o tenham feito, e indicarem assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias. Os quesitos do juízo são aqueles fixados como pontos controvertidos. Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação ao laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais que, como exposto acima, ficarão a cargo do Estado de Mato Grosso do Sul, tendo em vista a parte postulante ser beneficiária da justiça gratuita. Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável. Intimem-se. Cumpra-se."

22/08/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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