Cumprimento de sentença 0900013-37.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 15:40

Decorrido prazo de parte

29/03/2025, 03:20

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 18:00

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 14:15

Expedição de tipo de documento.

15/03/2025, 07:59

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 14:33

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 13:59

Juntada de Petição de tipo

14/03/2025, 12:07

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 16:32

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 16:07

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 15:13

Expedição de tipo de documento.

19/02/2025, 16:44

Expedição de tipo de documento.

19/02/2025, 16:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/02/2025, 16:43

Todas as movimentações(270)

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 15:40

Decorrido prazo de parte

29/03/2025, 03:20

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 18:00

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 14:15

Documentos

Sentença

•31/10/2024, 19:14

Despacho

•12/08/2024, 14:33

Expedição de tipo de documento.

15/03/2025, 07:59

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 14:33

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 13:59

Juntada de Petição de tipo

14/03/2025, 12:07

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 16:32

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 16:07

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 15:13

Expedição de tipo de documento.

19/02/2025, 16:44

Expedição de tipo de documento.

19/02/2025, 16:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/02/2025, 16:43

Expedição de tipo de documento.

19/02/2025, 16:43

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 16:35

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 16:04

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 15:16

Expedição de tipo de documento.

28/01/2025, 14:51

Expedição de tipo de documento.

28/01/2025, 14:51

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/01/2025, 14:50

Expedição de tipo de documento.

28/01/2025, 14:49

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 14:47

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 13:45

Transitado em Julgado em data

28/01/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 03:42

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 14:08

Ato ordinatório praticado

09/11/2024, 18:05

Expedição de tipo de documento.

08/11/2024, 13:34

Expedição de tipo de documento.

08/11/2024, 13:34

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/11/2024, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Medeiros Duarte (OAB 13038/MS), Leonardo Saad Costa (OAB 9717/MS), Lucas Medeiros Duarte (OAB 18353/MS) Processo 0900013-37.2019.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exectda: Miria Silva dos Reis - Vistos, etc. 1. Expeça-se alvará de transferência da quantia atualizada depositada por Miria Silva dos Reis em favor de Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário -AGEPEN, conforme dados bancários a serem fornecidos pelo Ministério Público Estadual. 2. Após a transferência, considera-se solvida a obrigação e, com base nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto este cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, observadas as formalidades legais.

08/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/11/2024, 20:53

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 07:54

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 16:47

Recebidos os autos

31/10/2024, 19:15

Expedição de tipo de documento.

31/10/2024, 19:15

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 19:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/10/2024, 19:14

Conclusos para tipo de conclusão.

06/09/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 13:35

Recebidos os autos

06/09/2024, 13:35

Expedição de tipo de documento.

30/08/2024, 14:23

Expedição de tipo de documento.

30/08/2024, 14:22

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/08/2024, 14:22

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 13:53

Juntada de Petição de tipo

29/08/2024, 20:20

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Medeiros Duarte (OAB 13038/MS), Leonardo Saad Costa (OAB 9717/MS), Lucas Medeiros Duarte (OAB 18353/MS) Processo 0900013-37.2019.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exectda: Miria Silva dos Reis - INTIMAÇÃO para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias acerca da Cota do Ministério Público, requerendo o que entender de direito.

22/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/08/2024, 21:06

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 18:58

Recebidos os autos

20/08/2024, 18:51

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 18:51

Expedição de tipo de documento.

12/08/2024, 18:33

Expedição de tipo de documento.

12/08/2024, 18:33

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/08/2024, 18:33

Recebidos os autos

12/08/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.

20/06/2024, 15:42

Juntada de Petição de tipo

19/06/2024, 19:36

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 14:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/06/2024, 21:08

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 07:58

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 18:58

Recebidos os autos

10/06/2024, 18:07

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 18:07

Expedição de tipo de documento.

28/05/2024, 14:19

Expedição de tipo de documento.

28/05/2024, 14:19

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/05/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 14:17

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 14:23

Processo Desarquivado

27/05/2024, 14:23

Juntada de Petição de tipo

27/05/2024, 09:07

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 01:56

Ato ordinatório praticado

20/12/2023, 02:11

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 00:18

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 02:55

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 00:03

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 03:31

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 01:41

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 01:24

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 00:58

Arquivado Provisoriamente

25/08/2022, 19:14

Decorrido prazo de parte

25/08/2022, 01:59

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 09:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/08/2022, 20:41

Recebidos os autos

16/08/2022, 09:06

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 09:06

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 07:44

Expedição de tipo de documento.

15/08/2022, 17:59

Expedição de tipo de documento.

15/08/2022, 17:58

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/08/2022, 17:58

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 17:54

Recebidos os autos

10/08/2022, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 10:25

Conclusos para tipo de conclusão.

13/07/2022, 09:54

Recebidos os autos

12/07/2022, 12:52

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 12:52

Expedição de tipo de documento.

04/07/2022, 00:45

Expedição de tipo de documento.

24/06/2022, 07:26

Expedição de tipo de documento.

24/06/2022, 07:25

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/06/2022, 07:25

Evolução da Classe Processual

24/06/2022, 07:23

Juntada de Petição de tipo

23/06/2022, 17:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/06/2022, 20:41

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 07:31

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 07:24

Recebidos os autos

13/06/2022, 14:08

Determinada Requisição de Informações

13/06/2022, 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.

10/06/2022, 13:08

Recebidos os autos

10/06/2022, 09:06

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 09:06

Decorrido prazo de parte

10/06/2022, 02:44

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 12:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/06/2022, 20:34

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 07:39

Expedição de tipo de documento.

31/05/2022, 08:53

Expedição de tipo de documento.

31/05/2022, 08:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/05/2022, 08:53

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 08:53

Recebidos os autos

26/05/2022, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.

06/05/2022, 08:57

Recebidos os autos

04/05/2022, 13:00

Recebidos os autos

04/05/2022, 13:00

Expedição de tipo de documento.

29/09/2020, 14:00

Remetidos os Autos para destino.

29/09/2020, 14:00

Remetidos os Autos para destino.

29/09/2020, 14:00

Expedição de tipo de documento.

28/09/2020, 18:55

Recebidos os autos

18/08/2020, 16:39

Juntada de Petição de tipo

18/08/2020, 16:39

Expedição de tipo de documento.

08/08/2020, 00:44

Expedição de tipo de documento.

29/07/2020, 14:18

Expedição de tipo de documento.

29/07/2020, 14:18

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/07/2020, 14:17

Decorrido prazo de parte

29/07/2020, 14:16

Expedição de tipo de documento.

29/07/2020, 14:07

Ato ordinatório praticado

02/07/2020, 13:33

Ato ordinatório praticado

02/07/2020, 13:32

Ato ordinatório praticado

02/07/2020, 13:32

Juntada de Petição de tipo

26/06/2020, 19:38

Ato ordinatório praticado

18/06/2020, 19:17

Recebidos os autos

05/06/2020, 16:20

Juntada de Petição de tipo

05/06/2020, 16:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/06/2020, 15:18

Juntada de Petição de tipo

04/06/2020, 15:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/06/2020, 20:51

Ato ordinatório praticado

02/06/2020, 13:38

Ato ordinatório praticado

02/06/2020, 11:49

Ato ordinatório praticado

01/06/2020, 16:57

Expedição de tipo de documento.

01/06/2020, 16:54

Expedição de tipo de documento.

01/06/2020, 16:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/06/2020, 16:53

Expedição de tipo de documento.

26/05/2020, 16:47

Ato ordinatório praticado

26/05/2020, 16:47

Julgado procedente o pedido

26/05/2020, 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.

18/05/2020, 20:07

Expedição de tipo de documento.

18/05/2020, 20:06

Juntada de Petição de tipo

07/05/2020, 18:50

Ato ordinatório praticado

01/05/2020, 15:08

Ato ordinatório praticado

16/04/2020, 10:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/03/2020, 22:37

Ato ordinatório praticado

03/03/2020, 12:36

Ato ordinatório praticado

28/02/2020, 17:09

Expedição de tipo de documento.

28/02/2020, 17:02

Recebidos os autos

27/02/2020, 15:05

Juntada de Petição de tipo

27/02/2020, 15:05

Expedição de tipo de documento.

23/02/2020, 01:48

Expedição de tipo de documento.

13/02/2020, 14:50

Expedição de tipo de documento.

13/02/2020, 14:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/02/2020, 14:49

de Instrução e Julgamento

12/02/2020, 14:27

Recebidos os autos

06/12/2019, 10:48

Juntada de Petição de tipo

06/12/2019, 10:48

Expedição de tipo de documento.

28/11/2019, 02:31

Ato ordinatório praticado

21/11/2019, 13:02

Expedição de tipo de documento.

21/11/2019, 12:59

de Instrução e Julgamento

21/11/2019, 12:59

Recebidos os autos

20/11/2019, 17:33

de Instrução e Julgamento

20/11/2019, 17:31

Juntada de Petição de tipo

18/11/2019, 17:24

Expedição de tipo de documento.

18/11/2019, 09:44

Expedição de tipo de documento.

18/11/2019, 09:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/11/2019, 09:43

Expedição de tipo de documento.

18/11/2019, 09:42

Juntada de tipo de documento

18/11/2019, 07:18

Ato ordinatório praticado

12/11/2019, 16:49

Expedição de tipo de documento.

12/11/2019, 16:40

Juntada de Petição de tipo

10/11/2019, 13:35

Ato ordinatório praticado

04/11/2019, 15:43

Ato ordinatório praticado

29/10/2019, 09:55

Expedição de tipo de documento.

29/10/2019, 09:53

Juntada de Petição de tipo

29/10/2019, 06:55

Juntada de tipo de documento

15/10/2019, 17:31

Juntada de tipo de documento

15/10/2019, 17:31

Ato ordinatório praticado

11/10/2019, 02:38

Juntada de tipo de documento

07/10/2019, 13:11

Juntada de tipo de documento

07/10/2019, 13:11

Juntada de tipo de documento

03/10/2019, 13:50

Juntada de tipo de documento

03/10/2019, 13:49

Ato ordinatório praticado

27/09/2019, 14:32

Expedição de tipo de documento.

27/09/2019, 13:57

Ato ordinatório praticado

24/09/2019, 17:50

Juntada de tipo de documento

20/09/2019, 17:40

Juntada de tipo de documento

20/09/2019, 17:40

Juntada de tipo de documento

20/09/2019, 17:40

Juntada de tipo de documento

20/09/2019, 17:39

Juntada de tipo de documento

20/09/2019, 17:39

Juntada de tipo de documento

20/09/2019, 17:39

Juntada de Petição de tipo

12/09/2019, 18:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/09/2019, 20:34

Ato ordinatório praticado

04/09/2019, 10:52

Recebidos os autos

03/09/2019, 15:16

Juntada de Petição de tipo

03/09/2019, 15:15

Ato ordinatório praticado

03/09/2019, 11:32

Ato ordinatório praticado

03/09/2019, 11:31

Ato ordinatório praticado

03/09/2019, 11:26

Expedição de tipo de documento.

03/09/2019, 10:58

Expedição de tipo de documento.

03/09/2019, 10:58

Expedição de tipo de documento.

03/09/2019, 10:58

Expedição de tipo de documento.

03/09/2019, 10:58

Expedição de tipo de documento.

03/09/2019, 10:58

Expedição de tipo de documento.

03/09/2019, 10:58

Expedição de tipo de documento.

03/09/2019, 10:58

Ato ordinatório praticado

02/09/2019, 16:32

Ato ordinatório praticado

02/09/2019, 16:30

Expedição de tipo de documento.

02/09/2019, 16:22

Expedição de tipo de documento.

02/09/2019, 16:20

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/09/2019, 16:20

Expedição de tipo de documento.

02/09/2019, 16:18

de Instrução e Julgamento

02/09/2019, 16:17

Recebidos os autos

02/09/2019, 10:07

Decisão ou Despacho

02/09/2019, 10:07

Conclusos para tipo de conclusão.

18/07/2019, 17:02

Recebidos os autos

18/07/2019, 16:36

Juntada de Petição de tipo

18/07/2019, 16:36

Expedição de tipo de documento.

08/06/2019, 02:28

Ato ordinatório praticado

31/05/2019, 04:21

Expedição de tipo de documento.

29/05/2019, 14:42

Expedição de tipo de documento.

29/05/2019, 14:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/05/2019, 14:41

Expedição de tipo de documento.

29/05/2019, 14:40

Juntada de tipo de documento

29/05/2019, 14:36

Juntada de tipo de documento

29/05/2019, 14:36

Juntada de Petição de tipo

29/05/2019, 09:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/05/2019, 23:21

Ato ordinatório praticado

09/05/2019, 12:35

Ato ordinatório praticado

08/05/2019, 16:49

Ato ordinatório praticado

08/05/2019, 16:30

Expedição de tipo de documento.

08/05/2019, 16:26

Ato ordinatório praticado

07/05/2019, 13:32

Recebidos os autos

07/05/2019, 10:41

Determinada Requisição de Informações

07/05/2019, 10:41

Conclusos para tipo de conclusão.

09/04/2019, 14:04

Expedição de tipo de documento.

09/04/2019, 13:56

Juntada de Petição de tipo

28/02/2019, 19:36

Ato ordinatório praticado

20/02/2019, 15:12

Juntada de tipo de documento

20/02/2019, 15:10

Juntada de tipo de documento

20/02/2019, 15:09

Ato ordinatório praticado

05/02/2019, 18:23

Expedição de tipo de documento.

05/02/2019, 18:21

Recebidos os autos

05/02/2019, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2019, 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.

04/02/2019, 16:52

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

04/02/2019, 13:41

Distribuído por tipo

04/02/2019, 13:40

Despacho

•10/08/2022, 10:25

Despacho

•13/06/2022, 14:08

Despacho

•26/05/2022, 17:05

Despacho

•04/05/2022, 12:59

Decisão Agravada

•04/05/2022, 12:59

Decisão Monocrática Terminativa

•04/05/2022, 12:59

Sentença

•26/05/2020, 16:47

Interlocutória

•02/09/2019, 10:07

Despacho

•07/05/2019, 10:41

Despacho

•05/02/2019, 15:24