Procedimento Comum Cível 0800112-29.2020.8.12.0032 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800112-29.2020.8.12.0032 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisao DECISAO Autora: Sandra Alves dos Santos - Réu: Prudential do Brasil Vida Em Grupo S/A - decisao: I - Saneamento: I.1 - Preliminar de ausência de interesse processual: O réu teceu argumentações no sentido de que não restou comprovada a negativa de atendimento ao autor em âmbito administrativo, necessária para configurar a pretensão resistida à lide, de modo que deve ser declarada a ausência de interesse de agir e, consequentemente, extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, c/c art. 337, inciso XI, ambos do CPC. Contudo, sem razão. É cediço que o interesse processual repousa sobre o binômio necessidade/adequação, configurando-se, na lição de Cândido Rangel Dinamarco, "como aptidão a propiciar o bem ao demandante se ele tiver razão", de modo que "não existe quando o sujeito já dispõe do bem da vida que vem a juízo pleitear e quando o provimento pedido não é mais, ou simplesmente não é, capaz de propiciar-lhe o bem (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, 5ª edição, Malheiros, p. 304). No caso em voga, a existência de pretensão resistida se extrai, inclusive, dos argumentos deduzidos pelo réu em sua contestação. Com efeito, a demanda em voga se revela útil, necessária e adequada para a obtenção do bem da vida pleiteado. Lado outro, se o autor faz jus ou não à pretensão pleiteada é questão atinente ao mérito e como tal será analisado. Diante disso, presente o interesse de agir, rejeito a preliminar. I.2 - Defeito na representação Conforme o art. 76 do Código de Processo Civil, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício, e, descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária, o processo será extinto, se a providência couber ao autor. Contudo, no presente caso, considerando as datas de assinatura/expedição dos documentos mencionados (procuração em 14/1/2020 - f. 22; RG em 24/11/2015 - f. 23-24 e CTPS em 16/8/2016 - f. 28) e que a alegada divergência de assinatura refere-se apenas a um letra (A - de Alves), não se vislumbra defeito na representação, tampouco necessidade de determinar a apresentação de procuração com firma reconhecida. Assim, rejeito a preliminar. I.3 - Preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da ação: O Código de Processo Civil, em seu art. 320, indica que "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Caso tal mandamento não seja cumprido, a exordial poderá ser indeferida, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inc. IV, ambos do CPC. A parte ré alega que o autor não juntou documentos hábeis à propositura da demanda, pois os documentos juntados não comprovam a invalidez. Ocorre que tais documentos não se confundem com os documentos essenciais à propositura da ação, definidos como "aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)." Intimação - ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS) Processo 0800112-29.2020.8.12.0032 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da ação. I.4 - Preliminar de inépcia da inicial O Código de Processo Civil, em seus arts. 330, I, § 1°, indica que "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; [...] § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: [...] III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão" Caso tal mandamento não seja cumprido, a exordial poderá ser indeferida, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Na contestação, a ré alegou que não existe narrativa fática e lógica que comprove as lesões ocupacionais incapacitantes, sustentando a impossibilidade de exercer o seu direito à ampla defesa e contraditório. Pois bem. No caso em tela, não se verificam vícios que possam caracterizar a inépcia da inicial, posto que ausentes as hipóteses do § 1º do dispositivo supracitado. Esclareça-se que a impossibilidade de a parte indicar com precisão o valor perquirido, deve-se, conforme alegado à f. 8-9, a ausência de acesso à apólice do contrato. Contudo, ao final, pleiteou "seja condenada a Requerida a pagar o va-lor correspondente a R$ 28.670,40 (vinte e oito mil seiscentos e setenta reais e quarenta centavos), a título de indenização de invalidez permanente por acidente, ou o VALOR CONSTANTE NA APÓLICE A SER EXIBIDA, o qual deverá ser atualizado a partir desta data, com a incidência de juros moratórios contados da citação" (destaquei). Ainda, quanto à ausência de comprovação da invalidez da parte autora é questão que acarretaria a improcedência do pedido por não ter a parte autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, e não a inépcia da inicial. Dessa maneira, a preliminar suscitada pela ré, relativa à inépcia da inicial, confunde-se parcialmente com o mérito e, portanto, com ele será apreciada. Diante do exposto, rejeito a preliminar de indeferimento da petição inicial por inépcia. I.5 - Tendo em vista que foram afastadas as questões preliminares, e estando presentes, prima facie, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (pressupostos processuais), bem como as condições da ação (legitimidade e interesse), dou por saneado o feito. II - Organização do processo: II.1 - Fixo como pontos controvertidos: a) verificação da eventual incapacidade que acometeu a parte autora; b) existência ou não de invalidez permanente; c) nexo de causalidade entre a doença/lesão e o labor indicado na inicial;d) de 0 a 100%, quantifique o(a) perito(a), o grau de invalidez da parte periciada, para o trabalho, para o lazer e demais atividades do seu cotidiano a presença dos requisitos legais autorizadores da concessão do seguro pleiteado; e) a presença dos requisitos e condições previstos na apólice. II.2 - Sobre a inversão do ônus da prova, o Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos docaputou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Já o Código de Defesa do Consumidor estabelece que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, desde que os fatos sejam verossímeis ou o consumidor hipossuficiente. Assim, para a inversão do ônus probatório na seara consumerista, é importante que estejam presentes a verossimilhança ou hipossuficiência do consumidor, como ensina o Professor Humberto Theodoro Junior, verbis: "sem basear-se na verossimilhança das alegações do consumidor ou na sua hipossuficiência, a faculdade judicial não pode ser manejada em favor do consumidor, sob pena de configurar-se ato abusivo, com quebra do devido processo legal". No caso dos autos, é inegável a relação de consumo existente entre as partes e a verossimilhança está presente pelos documentos acarretados no feito, sendo o consumidor hipossuficiente em relação ao item "e" dos pontos controvertidos. Logo, inverto o ônus da prova quanto a tal questão. II.3 - Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe à parte autora relativamente ao fato constitutivo de seu direito, cabendo a parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II.4 - Preceitua o art. 357, § 1º, do CPC que, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Assim, intimem-se as partes com prazo de 05 (cinco) dias.

22/08/2024, 00:00

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Julgado improcedente o pedido

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