Procedimento Comum Cível 0800957-77.2024.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2024

Valor da Causa

R$ 20.179,96

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Vilson Bertelli

Partes do Processo

LETíCIA APARECIDA BATISTA DE CAMARGO

CPF

Autor

MUNICíPIO DE CHAPADãO DO SUL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 15:02

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 08:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2026.

05/05/2026, 08:40

Documento Digitalizado

05/05/2026, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 20:20

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 16:47

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 16:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/03/2026, 14:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/03/2026, 14:18

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 11:15

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 11:15

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 11:15

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 11:14

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 11:14

Autos entregues em carga ao Defensor

27/03/2026, 11:14

Todas as movimentações(128)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 15:02

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 08:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2026.

05/05/2026, 08:40

Documento Digitalizado

05/05/2026, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 20:20

Documentos

Sentença

•08/07/2025, 17:43

Sentença

•13/03/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 16:47

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 16:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/03/2026, 14:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/03/2026, 14:18

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 11:15

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 11:15

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 11:15

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 11:14

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 11:14

Autos entregues em carga ao Defensor

27/03/2026, 11:14

Transitado em Julgado em data

27/03/2026, 11:14

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/03/2026, 15:05

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/03/2026, 15:05

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 21:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/11/2025, 21:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/11/2025, 21:05

Prazo em Curso

09/09/2025, 09:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/09/2025.

09/09/2025, 09:29

Prazo em Curso

28/07/2025, 11:02

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.

23/07/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 10:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/07/2025, 08:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/07/2025, 16:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/07/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 11:26

Autos entregues em carga ao Defensor

18/07/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 11:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/07/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 11:25

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

10/07/2025, 06:27

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2025, 08:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 17:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/07/2025, 17:43

Registro de Sentença

08/07/2025, 17:43

Conclusos para decisão

08/07/2025, 12:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/05/2025, 15:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/05/2025, 15:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/05/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 08:38

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 08:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/04/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 10:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/04/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 10:32

Autos entregues em carga ao Defensor

15/04/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 09:00

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.

17/03/2025, 05:49

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2025, 08:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 17:36

Embargos de Declaração Acolhidos

13/03/2025, 17:36

Registro de Sentença

13/03/2025, 17:36

Conclusos para decisão

12/03/2025, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 15:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/01/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 15:39

Juntada de Petição de Apelação

05/12/2024, 08:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 02:10

Informação do Sistema

12/11/2024, 17:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/11/2024, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2024, 15:45

Informação do Sistema

02/11/2024, 10:20

Apensado ao processo numero do processo

02/11/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 11:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/10/2024, 18:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/10/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 10:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/10/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 11:50

Autos entregues em carga ao Defensor

21/10/2024, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Letícia Aparecida Batista de Camargo - Posto isso, os termos do Art. 487, I, do CPC, e Tese 98/STJ, ACOLHO a pretensão inicial e condeno os réus a fornecerem à autora, Letícia Aparecida Batista de Camargo, Epidrat Corpo Intensivo, Heliocare Máxi Defense FPS50, Atillus Multi e Hidrafemme indicado(s) na inicial, no prazo de 30 dias, ou outro(s) indicados em substituição, desde que atendam os requisitos estabelecidos pelo STJ, na quantidade necessária a ser ministrada pelo paciente, durante todo o tratamento, de forma permanente e por prazo indeterminado, pena de sequestro do valor necessário ao tratamento. Sem custas e honorários porque há confusão entre o Estado e Defensoria. Este é órgão daquele, e quanto ao Município porque se usa indistintamente o acesso ao Judiciário, com base em responsabilidade solidária, o que não pode ter reflexo em ônus de sucumbência, quando o SUS é claro ao dispor a quem compete o que. Intimação - ADV: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0800957-77.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -

22/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.

21/08/2024, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2024, 08:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 15:22

Julgado procedente o pedido

20/08/2024, 15:22

Registro de Sentença

20/08/2024, 15:22

Conclusos para despacho

14/08/2024, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 11:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/07/2024, 13:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/07/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 10:34

Autos entregues em carga ao Defensor

26/06/2024, 10:33

Juntada de Petição de Contestação

27/05/2024, 13:35

Prazo em Curso

27/05/2024, 10:49

Juntada de NULL

23/05/2024, 16:18

Juntada de Mandado

23/05/2024, 16:18

Juntada de Petição de Contestação

22/05/2024, 20:15

Prazo em Curso

21/05/2024, 15:03

Expedição de Mandado.

20/05/2024, 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/05/2024, 12:14

Expedição em análise para assinatura

20/05/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 09:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/05/2024, 09:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2024, 17:39

Tutela Provisória

17/05/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 00:02

Conclusos para despacho

16/05/2024, 16:57

Recebidos os Autos do NAT

15/05/2024, 14:16

Juntada de Outros documentos

15/05/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 11:00

Expedição de Carta.

13/05/2024, 09:32

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 09:31

Expedição de Carta.

13/05/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 09:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/05/2024, 09:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2024, 08:42

Recebida petição inicial

10/05/2024, 08:41

Conclusos para decisão

09/05/2024, 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/05/2024, 18:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

08/05/2024, 18:29

Distribuído por sorteio

08/05/2024, 14:35

Sentença

•20/08/2024, 15:22

Interlocutória

•17/05/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 09:31

Despacho

•10/05/2024, 08:41