Procedimento Comum Cível 0801191-67.2024.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801191-67.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 26358A/MS) Embargada: Lucila Paiva de Lima Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) Ementa. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO - INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela requerida em face de acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pela contra sentença de procedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se há omissão no julgado com relação ao dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4. No caso, ausente qualquer vício no acórdão embargado, havendo mera rediscussão da matéria pela embargante, por não concordar com o resultado do julgamento, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. 5. Quando a matéria devolvida no recurso é suficientemente analisada, inexiste violação aos dispositivos legais apontados, os quais foram expressamente citados no acórdão. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso rejeitado. Dispositivos relevantes citados: artigos 937, 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.902.242/MT; TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 1411749-53.2022.8.12.0000 A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801191-67.2024.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 26358A/MS) Embargada: Lucila Paiva de Lima Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) Ementa. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO - INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela requerida em face de acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pela contra sentença de procedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se há omissão no julgado com relação ao dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4. No caso, ausente qualquer vício no acórdão embargado, havendo mera rediscussão da matéria pela embargante, por não concordar com o resultado do julgamento, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. 5. Quando a matéria devolvida no recurso é suficientemente analisada, inexiste violação aos dispositivos legais apontados, os quais foram expressamente citados no acórdão. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso rejeitado. Dispositivos relevantes citados: artigos 937, 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.902.242/MT; TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 1411749-53.2022.8.12.0000 A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801191-67.2024.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 26358A/MS) Embargada: Lucila Paiva de Lima Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0801191-67.2024.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a):

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 26358A/MS) Embargada: Lucila Paiva de Lima Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801191-67.2024.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Apelada: Lucila Paiva de Lima Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO DEMONSTRADA PELA REQUERIDA. DANO MORAL - CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto pela requerida contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais de inexigibilidade do débito, restituição do valor pago indevidamente e reparação por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se a sentença comporta reforma quanto: (i) a validade da contratação, (ii) a restituição do valor dos descontos, (iii) a existência de dano moral e, (iv) a quantificação do dano moral. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. Ausente prova de contratação válida com a requerida, é devida a repetição do indébito. 4. O dano moral decorrente dos descontos indevidos na conta corrente da autora é presumido. 5. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. IV - DISPOSITIVO: 6. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801191-67.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Apelada: Lucila Paiva de Lima Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801191-67.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a):

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Apelada: Lucila Paiva de Lima Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801191-67.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

12/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 19:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

10/12/2024, 19:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

10/12/2024, 19:06

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 15:09

Juntada de Petição de Contra-razões

10/12/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Lucila Paiva de Lima - Réu: MBM Previdencia Complementar - Vindo aos autos recurso de apelação, Intimação - ADV: Elisangela Cristina Moioli (OAB 16439/MS), Fabricio Barce Christofoli (OAB 67502/RS) Processo 0801191-67.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - intime-se o apelado para, querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo legal.

20/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 19/11/2024.

19/11/2024, 20:18

Documentos

Sentença

•21/10/2024, 21:30

Interlocutória

•23/05/2024, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 26358A/MS) Embargada: Lucila Paiva de Lima Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) Ementa. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO - INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela requerida em face de acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pela contra sentença de procedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se há omissão no julgado com relação ao dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4. No caso, ausente qualquer vício no acórdão embargado, havendo mera rediscussão da matéria pela embargante, por não concordar com o resultado do julgamento, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. 5. Quando a matéria devolvida no recurso é suficientemente analisada, inexiste violação aos dispositivos legais apontados, os quais foram expressamente citados no acórdão. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso rejeitado. Dispositivos relevantes citados: artigos 937, 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.902.242/MT; TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 1411749-53.2022.8.12.0000 A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801191-67.2024.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Apelada: Lucila Paiva de Lima Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO DEMONSTRADA PELA REQUERIDA. DANO MORAL - CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto pela requerida contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais de inexigibilidade do débito, restituição do valor pago indevidamente e reparação por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se a sentença comporta reforma quanto: (i) a validade da contratação, (ii) a restituição do valor dos descontos, (iii) a existência de dano moral e, (iv) a quantificação do dano moral. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. Ausente prova de contratação válida com a requerida, é devida a repetição do indébito. 4. O dano moral decorrente dos descontos indevidos na conta corrente da autora é presumido. 5. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. IV - DISPOSITIVO: 6. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801191-67.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/01/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 19/11/2024.

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