Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0801315-38.2024.8.12.0015 - TJMS

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0801315-38.2024.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Carlos Roberto Nepomuceno Coronel - Réu: Banco BMG S/A, Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco do Brasil S/A, Banco Master S/A, Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação da decisão de fls. 179/185, Pelas razões acima, Intimação - ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Bruno Buhring Antunes (OAB 28935/MS) Processo 0801315-38.2024.8.12.0015 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial. 1) Em atenção ao disposto no art. 104-A do CDC, determino a realização de audiência de conciliação com os credores e o consumidor, na qual este apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Eventual acordo entabulado entre as partes deverá conter: a) medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida;b) referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; c) data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes;d) condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. A audiência será realizada por um dos conciliadores/mediadores vinculados a este juízo, nos termos do art. 104-A do CDC c/c art. 334, do CPC. Remetam-se os autos ao conciliador/mediador para inclusão em pauta de audiência. A audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 dias de antecedência. 2) Cite-se os requeridos para comparecerem à audiência de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento injustificado ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento ao ausente ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, §2º, do CDC). 3) Obtida a autocomposição, esta será reduzida a termo e homologada por sentença, nos termos do art. 104-A, §3º, do CDC, c/c art. 334, §11, do CPC. 4) Se não houver êxito na conciliação, intime-se o consumidor para, no prazo de cinco dias, requerer a instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, devendo relacionar todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado ou indicados na inicial, sob pena de extinção e arquivamento, de acordo com o art. 104-B, caput, do CDC. 5) Cumprida a determinação acima, cite-se os credores que não integraram a lide e intime-se aqueles que já participam do processo e que não entabularam acordo com o consumidor para, no prazo de 15 dias, apresentarem documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar as dívidas (art. 104-B, §2º, do CDC). 6) Após, voltem os autos conclusos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, vez que seus rendimentos encontram-se limitados em razão dos descontos em folha de pagamento. Intime-se. Bem como da certidão de fls. 186. Sessão de Concilação - 334 CPC - Videoconferência Data: 07/11/2024 Hora 14:30 Local: Sala Mediador/Concilador Situacão: Pendente

23/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

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