Cumprimento de sentença 0804289-64.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2023

Valor da Causa

R$ 15.488,74

Órgão julgador

4ª Vara Civel

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. José Eduardo Neder Meneghelli

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 17:17

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 22:11

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 22:11

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 09:17

Transitado em Julgado em data

26/09/2025, 09:16

Prazo em Curso

26/08/2025, 16:29

Documento Digitalizado

20/08/2025, 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/08/2025, 15:42

Expedição em análise para assinatura

20/08/2025, 13:35

Documento Digitalizado

20/08/2025, 13:35

Autos preparados para expedição

19/08/2025, 18:57

Prazo em Curso

31/07/2025, 15:07

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

30/07/2025, 05:32

Documento Digitalizado

29/07/2025, 20:00

Documento Digitalizado

29/07/2025, 20:00

Todas as movimentações(140)

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 17:17

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 22:11

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 22:11

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 09:17

Transitado em Julgado em data

26/09/2025, 09:16

Documentos

Sentença

•08/07/2025, 09:59

Interlocutória

•10/03/2025, 17:48

Prazo em Curso

26/08/2025, 16:29

Documento Digitalizado

20/08/2025, 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/08/2025, 15:42

Expedição em análise para assinatura

20/08/2025, 13:35

Documento Digitalizado

20/08/2025, 13:35

Autos preparados para expedição

19/08/2025, 18:57

Prazo em Curso

31/07/2025, 15:07

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

30/07/2025, 05:32

Documento Digitalizado

29/07/2025, 20:00

Documento Digitalizado

29/07/2025, 20:00

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 20:00

Documento Digitalizado

29/07/2025, 20:00

Documento Digitalizado

29/07/2025, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2025, 07:55

Emissão da Relação

28/07/2025, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 09:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/07/2025, 09:59

Registro de Sentença

08/07/2025, 09:59

Documento Digitalizado

07/07/2025, 16:10

Cobrança exaurida no GECOF

07/07/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 16:01

Conclusos para julgamento

03/07/2025, 12:27

Evolução da Classe Processual

09/05/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 10:41

Prazo em Curso

09/04/2025, 16:52

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.

09/04/2025, 05:40

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2025, 07:55

Emissão da Relação

07/04/2025, 12:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/04/2025, 09:40

Autos preparados para expedição

27/03/2025, 23:40

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 16:47

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 16:47

Expedição de Ofício.

17/03/2025, 15:22

Juntada de Ofício

11/03/2025, 14:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2025, 17:48

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

10/03/2025, 17:48

Conclusos para decisão

28/02/2025, 15:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/02/2025, 17:34

Prazo em Curso

26/02/2025, 19:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/02/2025.

23/02/2025, 01:09

Expedição de Certidão.

23/02/2025, 01:09

Prazo em Curso

20/02/2025, 18:59

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

14/02/2025, 20:48

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

14/02/2025, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2025, 10:01

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 20:57

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 20:57

Emissão da Relação

13/02/2025, 20:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/02/2025, 20:51

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 20:51

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

13/02/2025, 20:51

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/01/2025, 13:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/01/2025, 13:12

Transitado em Julgado em data

24/01/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Kele Rosie Viana da Silva Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR DA CONDENAÇÃO IRRISÓRIO - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante a Súmula 54 do STJ, na indenização por danos morais decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso. Sendo de pequena monta o valor da condenação, o que gera honorários sucumbenciais irrisórios, devem esses ser arbitrados por equidade, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804289-64.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Kele Rosie Viana da Silva Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0804289-64.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a):

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Kele Rosie Viana da Silva Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0804289-64.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli

21/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/11/2024, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/11/2024, 14:57

Prazo em Curso

30/10/2024, 12:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 04:24

Juntada de Petição de Contra-razões

23/10/2024, 09:51

Prazo em Curso

15/10/2024, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Kele Rosie Viana da Silva - Réu: AAPPS - Associação dos AAssociação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Rafael Patrick Francisco (OAB 13782/MS), Letícia Oliveira Brandão (OAB 13661/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0804289-64.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

15/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.

14/10/2024, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2024, 07:43

Emissão da Relação

14/10/2024, 07:22

Juntada de Petição de Apelação

12/09/2024, 15:05

Prazo em Curso

23/08/2024, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Kele Rosie Viana da Silva - Réu: AAPPS - Associação dos AAssociação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Do exposto, julgo procedente a ação para: a) reconhecer a ausência de contratação; b) determinar o cancelamento do desconto efetuado no benefício previdenciário da parte Autora c) condenar a Requerida à repetição do indébito, em dobro, corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV a cada desconto, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) condenar a Requerida à indenização por dano moral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Concedo a tutela provisória de evidência, determinando o cancelamento imediato do desconto. Oficie-se ao INSS. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Rafael Patrick Francisco (OAB 13782/MS), Letícia Oliveira Brandão (OAB 13661/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0804289-64.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

23/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.

22/08/2024, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2024, 07:56

Emissão da Relação

21/08/2024, 10:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 16:56

Registro de Sentença

01/08/2024, 16:56

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

01/08/2024, 16:56

Conclusos para despacho

30/07/2024, 12:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2024.

14/06/2024, 02:35

Prazo em Curso

21/05/2024, 12:21

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

20/05/2024, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2024, 07:51

Emissão da Relação

17/05/2024, 11:57

Autos preparados para expedição

17/05/2024, 11:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 14:04

Conclusos para decisão

01/04/2024, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2024, 10:35

Prazo em Curso

22/03/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 15:08

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.

04/03/2024, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2024, 10:16

Emissão da Relação

29/02/2024, 12:05

Outras Decisões

22/01/2024, 10:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2024, 10:07

Conclusos para despacho

17/11/2023, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 16:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:21

Prazo em Curso

28/09/2023, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2023, 12:50

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/09/2023, 13:16

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

06/09/2023, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 11:21

Juntada de Petição de Contestação

04/09/2023, 15:06

Publicado ato_publicado em 27/07/2023.

27/07/2023, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

27/07/2023, 07:46

Emissão da Relação

26/07/2023, 17:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 03:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/07/2023, 08:20

Prazo em Curso

05/07/2023, 12:13

Expedição de Carta.

04/07/2023, 18:54

Expedição em análise para assinatura

04/07/2023, 13:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/07/2023, 19:02

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

03/07/2023, 19:02

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

03/07/2023, 19:02

Publicado ato_publicado em 30/06/2023.

30/06/2023, 20:50

Prazo em Curso

30/06/2023, 15:25

Prazo em Curso

30/06/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 14:54

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/09/2023 01:00:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.

30/06/2023, 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/06/2023, 18:21

Relação encaminhada ao D.J.

29/06/2023, 18:21

Emissão da Relação

29/06/2023, 18:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2023, 16:55

Proferida decisão interlocutória

28/06/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 21:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/06/2023, 21:16

Conclusos para decisão

27/06/2023, 21:15

Informação do Sistema

14/06/2023, 17:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/06/2023, 17:07

Distribuído por sorteio

14/06/2023, 16:20

Sentença

•01/08/2024, 16:56

Despacho

•12/04/2024, 14:04

Interlocutória

•22/01/2024, 10:07

Interlocutória

•28/06/2023, 16:55