Procedimento Comum Cível 0801029-83.2018.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801029-83.2018.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Simone Ferreira - Réu: Município de São Gabriel do Oeste - Posto isso, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar do Município de São Gabriel do Oeste/MS: 1) a pagar à parte autora a diferença havida entre o valor recebido a título de adicional e insalubridade e o valor do adicional calculado com base no grau médio de insalubridade. fazendo incidir sobre as prestações vencidas correção monetária desde a data de implementação do benefício e juros de mora a contar da citação. Conforme decidido nos autos da Apelação n. 0800771-44.2016.8.12.0043 (Relator Des. Marco André Nogueira Hanson, 3ª Câmara Cível, Data do julgamento: 12.09.2017, Data de Publicação: 25.09.2017) "Sobre os valores atrasados devem incidir juros a contar da citação e correção monetária desde a época em que o benefício deveria ter sido implantado, da seguinte forma: (a) que depois da entrada em vigor da Lei 11.960/09 a correção monetária e os juros de mora devem ser dar de acordo com a atual redação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997; (b) que em 25/03/2015 a correção monetária passe a ser calculada pelo IPCA-E, mantendo-se os juros de mora na forma estabelecida no art. 1º-F da Lei 9.494/97." Declaro prescritos os valores atinentes aos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à data da propositura da ação, se existirem. Por consequência, declaro resolvido o mérito da ação com arrimo nas disposições do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que serão calculados com base no valor da condenação devidamente atualizada e corrigida, como prevê o art. 85, §3º, do CPC, porém o percentual devido será fixado quando da liquidação da sentença, como estabelece o inciso II do §4º do art. 85 do CPC. Custas devidaas nos termos da lei, porém a cobrança fica sobrestada, já que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Independentemente do transito em julgado, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais em favor do perito nomeado. Após o decurso do prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao E. TJMS para os fins do art. 496, inciso I, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com a devida baixa. Intimação - ADV: Thayla Jamille Paes Vila (OAB 16317/MS), Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB 15878MS/), Arthur Andrade Francisco (OAB 16303MS/) Processo 0801029-83.2018.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível -

23/08/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Apelação

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.

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