Apelação Cível 0802368-45.2020.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2025

Valor da Causa

R$ 26.152,32

Órgão julgador

Desª.Jaceguara Dantas da Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des.Jaceguara Dantas da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 12:45

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 12:45

Transitado em Julgado em "data"

28/04/2025, 06:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

01/04/2025, 14:57

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 22:06

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 00:45

Publicação

31/03/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 07:35

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 16:05

Não-Provimento

27/03/2025, 16:05

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 05:41

Publicação

27/03/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 14:31

Inclusão em pauta

26/03/2025, 14:07

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 00:54

Todas as movimentações(23)

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 12:45

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 12:45

Transitado em Julgado em "data"

28/04/2025, 06:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

01/04/2025, 14:57

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 22:06

Documentos

Acórdão

•27/03/2025, 16:05

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 00:45

Publicação

31/03/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 07:35

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 16:05

Não-Provimento

27/03/2025, 16:05

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 05:41

Publicação

27/03/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 14:31

Inclusão em pauta

26/03/2025, 14:07

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 00:54

Publicação

17/03/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 10:37

Conclusos para tipo de conclusão.

14/03/2025, 10:05

Expedição de "tipo de documento".

14/03/2025, 10:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

14/03/2025, 10:05

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 10:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

13/03/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Luiz F. C. Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB 844/MS), Bárbara Nicolli Silva Ferro (OAB 29040A/MS) Processo 0802368-45.2020.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Reqte: FLORENCIO BARBOSA - Reqdo: Banco Bradesco S/A - 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a nulidade das cobranças descritas na inicial, quanto ao contrato n. 0123334992385; b) condenar a ré a ressarcir à parte autora o valor indevidamente cobrado, de forma simples, desde que comprovado nos autos a cobrança, exceto aqueles referentes a período anterior a cinco anos da data da propositura da demanda, em razão da prescrição (CDC, art. 27), incidindo juros de mora no percentual de 1% ao mês, não capitalizados, e correção monetária (INPC/IBGE), contados da data do ilícito, isto é, de cada desconto realizado (STJ, súmulas 43 e 54); Em consequência da sucumbência minima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85, §2°, do CPC, respeito eventual benefício de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Demais diligências e comunicações necessárias.

09/01/2025, 00:00