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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial
TJMS3° GrauArquivado
Data de Distribuição
17/11/2025
Valor da Causa
R$ 49.839,69
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
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