Procedimento Comum Cível 0803016-52.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803016-52.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ektt 12-a Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Ré: Rosane Maria Rezende Maia Costa - Posto isso, confirmo a tutela previamente concedida às fls. 92/95 e julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida nos autos para o fim de constituir a servidão administrativa pleiteada na inicial e imitir Ektt 12-a Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. definitivamente na posse da faixa Faixa RBE-CGT-0066-00, medindo 10,0117 (dez hectares, um ares e noventa e dezessete centiares), no Rancho Caiamã, matriculado sob o nº 136.318 da 1ª Circunscrição da comarca de Campo Grande/MS, descrito no memorial descritivo de fl. 79, de propriedade de Rosane Maria Rezende Maia Costa e outro. Condeno o requerente ao pagamento de indenização em favor dos requeridos no valor de R$ 586.425,43 (quinhentos e oitenta e seis mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos), abatendo-se os valores depositados antecipadamente na subconta nº 615715 (fl. 102 - depósito realizado em 11.02.2019), com a incidência de juros compensatórios de 6% ao ano sobre a diferença entre 80% do preço ofertado e o valor do fixado nesta sentença, cujo termo inicial é a imissão na posse (27.03.2019 - fl. 124), e juros moratórios de 6% ao ano a partir do trânsito em julgado desta sentença. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a indenização e a oferta, conforme art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 e Súmula 141 do STJ. Por conseguinte, declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sentença com excesso de prazo, em razão do acúmulo de trabalho. Transitada em julgado, arquivem-se. Intimação - ADV: Luiz Augusto Pinheiro de Lacerda (OAB 9498/MS), Virgilio Ferreira de Pinho Neto (OAB 15422/MS), Adriana Coli Pedreira Vianna (OAB 82780/PR) Processo 0803016-52.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

27/08/2024, 00:00

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