Apelação Cível 0807063-33.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2025

Valor da Causa

R$ 10.067.801,46

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

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Partes do Processo

SANTA RITA ALOJAMENTOS LTDA-ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

FRANCISCO EVALDO TERNUS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDA LAVEZZO DE MELO

OAB/MS 14098·CPF·Representa: Autor

ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO

OAB/MS 14766·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

07/01/2026, 09:27

Recurso Eletrônico Baixado

07/01/2026, 09:27

Baixa Definitiva

07/01/2026, 09:16

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 09:16

Juntada de Certidão

07/01/2026, 09:16

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:16

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:16

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:16

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:15

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:15

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:15

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:15

Publicado ato_publicado em 07/01/2026.

07/01/2026, 09:15

Todas as movimentações(129)

Certidão

07/01/2026, 09:27

Recurso Eletrônico Baixado

07/01/2026, 09:27

Baixa Definitiva

07/01/2026, 09:16

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 09:16

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•07/01/2026, 09:16

Interlocutória

•07/01/2026, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 09:16

Juntada de Certidão

07/01/2026, 09:16

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:16

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:16

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:16

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:15

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:15

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:15

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:15

Publicado ato_publicado em 07/01/2026.

07/01/2026, 09:15

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:15

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 09:15

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:15

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:15

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:15

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:15

Juntada de Certidão

07/01/2026, 09:15

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:15

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:15

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:15

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:15

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:15

Juntada de Acórdão

07/01/2026, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 09:15

Juntada de Certidão

07/01/2026, 09:15

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:15

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:15

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:15

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:15

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 09:15

Juntada de Certidão

07/01/2026, 09:15

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:15

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:15

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:15

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:15

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 09:15

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:13

Juntada de Certidão

07/01/2026, 09:13

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:13

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:13

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:13

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:13

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:13

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:13

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:13

Juntada de Certidão

07/01/2026, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 09:13

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:13

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:13

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:13

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:13

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:13

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:13

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 09:13

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 09:11

Juntada de Certidão

07/01/2026, 09:11

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:11

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:11

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:11

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:11

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:11

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:11

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:11

Juntada de Certidão

07/01/2026, 09:11

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:11

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:11

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:11

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:11

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 09:11

Juntada de Certidão

07/01/2026, 09:11

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:11

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:11

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:11

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:11

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:11

Documento Digitalizado

07/01/2026, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 09:11

Processo Dependente Cadastrado

13/05/2025, 07:01

Incidente em Processamento

08/05/2025, 07:15

Processo Dependente Cadastrado

07/05/2025, 11:16

Processo Dependente Cadastrado

07/05/2025, 11:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/05/2025, 17:31

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

05/05/2025, 13:56

Certidão

05/05/2025, 13:55

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

05/05/2025, 13:54

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

30/04/2025, 22:08

Certidão de Publicação - DJE

30/04/2025, 03:03

Publicação

30/04/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

29/04/2025, 12:36

Julgamento Virtual Finalizado

28/04/2025, 18:21

Não-Provimento

28/04/2025, 18:21

Certidão de Publicação - DJE

24/04/2025, 05:38

Publicação

24/04/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

23/04/2025, 14:00

Incluído em pauta para 23/04/2025 01:40:22 local.

23/04/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 13:36

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

11/04/2025, 12:36

Certidão

11/04/2025, 12:21

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

11/04/2025, 12:16

Certidão de Publicação - DJE

11/04/2025, 00:30

Publicação

11/04/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

10/04/2025, 07:09

Conclusos para decisão

09/04/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 17:40

Distribuído por prevenção

09/04/2025, 17:40

Processo Cadastrado

09/04/2025, 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/04/2025, 16:57

Despacho

•07/01/2026, 09:15

Despacho

•07/01/2026, 09:15

Decisão Monocrática Terminativa

•07/01/2026, 09:15

Acórdão

•07/01/2026, 09:13

Despacho

•07/01/2026, 09:13

Decisão Monocrática Terminativa

•07/01/2026, 09:11

Despacho

•07/01/2026, 09:11

Acórdão

•28/04/2025, 18:21