Procedimento Comum Cível 0817534-47.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0817534-47.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Banco Bradesco S/A - Ré: Hannah Engenharia e Construção Ltda - I. Inicialmente, o requerente alega que houve a perda do objeto, uma vez que houve o distrato entre as partes com a devida desocupação do imóvel discutido nos autos. Compulsando-se os autos, verifica-se que o objeto claramente persiste, eis que, embora o requerente tenha desocupado o imóvel, em 18/01/2024 (f. 673), ainda é patente a necessidade de se averiguar a procedência da pretensão renovatória. Assim sendo, o ato de desocupação do imóvel não configura perda superveniente do objeto, tão pouco enseja desistência da ação mas, ao contrário, evidencia o interesse na tutela judicial visando, não apenas, o reconhecimento do direito à alteração do valor do aluguel, como também da renovação regular e válida do período de tempo até a devolução do imóvel aos locadores. Portanto, Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Renata Toller Conde (OAB 14240B/MS), Pedro Henrique Carlos Vale (OAB 350533/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0817534-47.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de extinção do feito pela perda do objeto ora formulado pelo requerente às f. 670-671. II. Outrossim, converto o julgamento de mérito, em diligência. Isso porque, em análise pormenorizada aos laudos de f. 579-606 e f. 642-647, constata-se que o perito indicou a quantia aproximada do valor do aluguel para agosto de 2023 (f. 601) e informou não possuir dados para realizar a avaliação para dezembro de 2019 (f. 643). Ademais, a requerida apresentou laudo de seu assistente técnico, com a indicação do valor do aluguel em dezembro/2019 (f. 656-662). Assim sendo, a fim de evitar quaisquer dúvidas e/ou eventuais nulidades futuras, intime-se o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça os questionamentos feitos pelas partes às f. 651-655 e f. 670-671, bem como manifeste sobre a possibilidade de efetuar o cálculo do valor do aluguel em 01/12/2019, data de início de renovação do contrato de locação. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação, em igual prazo.

28/08/2024, 00:00

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Expedição de Ofício.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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