Agravo em Recurso Especial 0843196-71.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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FiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S.A.

CNPJ

Autor

CAROLINA FEITOSA ESVICERO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

OAB/MS 9889·CPF·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE MAGALHAES FERNANDES

CPF·Representa: Autor

OSAIR PIRES ESVICERO JUNIOR

OAB/MS 6210·CPF·Representa: Réu

LUÍS OTÁVIO RAMOS GARCIA

OAB/MS 11104·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

20/03/2026, 18:23

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 18:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/02/2026

26/02/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/02/2026, 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/02/2026

23/02/2026, 20:50

Não conhecido o recurso de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

23/02/2026, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

14/01/2026, 15:05

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

14/01/2026, 13:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

08/01/2026, 17:28

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/02/2026, 20:50

-

•08/01/2026, 17:28

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•08/01/2026, 17:28

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•08/01/2026, 17:28

Acórdão/Decisão Monocrática

•08/01/2026, 17:28

Acórdão/Decisão Monocrática

•08/01/2026, 17:28

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•08/01/2026, 17:28

-

•08/01/2026, 17:27