Execução de Título Extrajudicial 0802404-55.2017.8.12.0011 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802404-55.2017.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Fernanda Correa da Silva Baio (OAB 248857/SP), Bruno Bianchi Dominato (OAB 328106/SP), Cleverson Antônio Cremonez (OAB 49690/PR), Veruska Santos Sertorio (OAB 213342/SP) Processo 0802404-55.2017.8.12.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Small Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda - Em prosseguimento, devido ao interesse da parte na alienação particular, defiro o pedido, nos termos do artigo 879, I, do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 06 (seis) meses para que seja realizada a alienação por iniciativa particular, findo o qual deverá a parte exequente comunicar a este juízo sobre o resultado. Para fins de validade, a alienação deverá ser realizada de forma pública, mediante publicação de editais e/ou outros meios, a fim de possibilitar a obtenção do melhor preço. O preço da alienação não poderá ser inferior ao percentual de 50% do valor apurado na avaliação judicial, sob pena de ser considerado vil. O pagamento do preço poderá ser feito à vista ou de forma parcelada; Na hipótese de venda parcelada, deverá ser feito um depósito inicial de 25% do valor da proposta à vista, podendo o restante ser dividido em até 12 (doze) parcelas mensais, as quais serão acrescidas de correção monetária pelo IGPM e de juros de 1% ao mês (aplicação analógica do parcelamento previsto no art. 895, do CPC); Em caso de venda, o valor arrecadado deverá ser depositado em conta judicial, descontando-se somente a comissão do leiloeiro indicado, a qual arbitro em 5% sobre o montante apurado. Havendo corretor, a comissão de corretagem ficará a cargo do arrematante e será de 2% do valor da arrematação. O executado deverá ser cientificado pessoalmente com 05 (cinco) dias de antecedência da alienação, a fim de que possa remir à execução. Efetivada a alienação particular, deverá ser formalizada mediante termo nos autos, na forma do art. 880, § 2º, do CPC.

28/08/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Carta precatória.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Documento Digitalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Juntada de Carta precatória

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Petição (outras)

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