Procedimento Comum Cível 0804025-87.2022.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804025-87.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Fares Jorge Toumani - Réu: Banco Bradesco S/A - ISSO POSTO, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido inicial. Por conseguinte, revogo a decisão de fls. 166/167 que facultou ao autor a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, uma vez que aplicável ao caso as modificações introduzidas na Lei n. 9.514/97 pela Lei n. 13.465/2017. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte contrária, os quais fixo 10% sobre o valor da causa. Considerando o depósito efetuado pelo réu na subconta do feito, expeça-se alvará em favor do autor para levantamento da quantia depositada (com eventuais acréscimos que porventura houver) em devolução ao pagamento feito anteriormente na tentativa de purgação da mora. Em que pese a insurgência do autor, considerando o evidente interesse jurídico dos terceiros Elvis de Assis Amaral e Marcia Elaine de Rezende Amaral, porquanto arrematantes de boa-fé do bem imóvel objeto do litígio, Intimação - ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), SABRINA MOURA BASTOS (OAB 26238/MS), Nathalia Santos Pagnoncelli (OAB 24984/MS), Ana Gabriela Benites (OAB 21323/MS), Dilma da Silva (OAB 20719/MS), Fabricio Braun (OAB 9475/MS), Giselle Morgado Sanches (OAB 15506/MS), Joana Merlo de Lima (OAB 16051/MS), Paula Alexsandra Consalter Almeida (OAB 8734/MS), Eduardo Esgaib Campos Filho (OAB 12703/MS), Fabiano Henrique Santiago Castilho Teno (OAB 11594A/MS) Processo 0804025-87.2022.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - defiro o ingresso desses na condição de assistentes simples do réu. Indefiro, porém, o pedido de tutela possessória pleiteado pelos terceiros intervenientes, uma vez que incabível a pretensão deduzida nestes autos, devendo os arrematantes valer-se de ação e procedimento próprios. Incluam-se os terceiros interessados no cadastro do processo no SAJ. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se.

28/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos para destino.

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