Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0849395-75.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0849395-75.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Miriam Paiva - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Thiago Ferreira de Carvalho (OAB 27646/MS) Processo 0849395-75.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Vistos, etc. A procuração de f. 11-13 e a declaração de hipossuficiência de f. 14-16 foram subscritas por meio de assinatura eletrônica certificada pela plataforma digital DocSales. Entretanto, essa certificadora não está credenciada junto ao ICP, na forma exigida no artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, o que torna irregular o instrumento de mandato outorgado pela parte autora. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS – DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO – ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN – AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA – EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA – ICP-BRASIL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos descritos no artigo 320 do CPC/15, deixando de juntar aos autos procuração atualizada ou assinada digitalmente, conferida por autoridade certificadora autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de proceder a correta regularização processual, deve ser mantida a extinção do feito sem exame do mérito." (TJMS. Apelação Cível n. 0800506-40.2023.8.12.0029, Naviraí, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 29/11/2023, p: 01/12/2023) Assim, intime-se a parte autora para regularizar sua representação, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Além de no mesmo prazo, emendar a petição inicial, juntando aos autos cópia de seu documento pessoal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Às providências e intimações necessárias.

28/08/2024, 00:00

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Emissão da Relação

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para julgamento

Juntada de Outros documentos

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Prazo em Curso

Todas as movimentações(59)