Procedimento Comum Cível 0808906-90.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808906-90.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Esmarilda Ribeiro Caceres - Réu: Banco Mercantil do Brasil S.a., Zurich Minas Brasil Seguros S.a. - I) Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil; II) Da ausência de interesse processo: No caso em tela não há que se falar em falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida quando o banco requerido, no mérito, aduz que os pedidos iniciais improcedem, assim evidente que não há necessidade de pedido administrativo anterior para ingresso da ação. Ademais, nenhuma lesão ou ameaça a direito podem ser subtraídos da apreciação do judiciário. Assim, afasto esta preliminar; Da prescrição: O desconto de quantia em conta corrente sem expressa anuência do correntista caracteriza defeito na prestação do serviço, logo, não se submete ao prazo prescricional do artigo 206 do Código Civil, mas ao prazo do artigo 27 da Lei Consumerista. Nessa esteira, consta na inicial que os descontos começaram em 2.6.2022 (f. 4) e a presente ação foi proposta no dia 19.8.2024 (f. 1), logo, não decorreu o prazo de 5 anos. Portanto, não há se falar em prescrição; III) Fixo como pontos controvertidos: 1) Existência do contrato e manifestação da vontade; 2) Descontos (não) autorizados; 3) Responsabilidade e nexo causal; 4) Danos morais e seu quantum; 5) Repetição do indébito; 6) Defeito na prestação do serviço; IV) O ônus da prova é das empresas requeridas por se tratar de relação de consumo e ser a parte autora hipossuficiente, nos termos do artigo 6.ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; V) Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem e justificarem eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão; VI) Caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol em 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4.º, do CPC. Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 312675/SP), Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Ronaldo Fraiha Filho (OAB 154053/MG), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS) Processo 0808906-90.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

12/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Realizado Cálculo de Liquidação

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Todas as movimentações(163)