Procedimento Comum Cível 0801745-91.2024.8.12.0046 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801745-91.2024.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Aline Nascimento Moreira - AJG. Intimação - ADV: Paulo Henrique Lopes Lourenço (OAB 59353/GO) Processo 0801745-91.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, porque preenchidos os requisitos legais e constitucional. Provas. Observo que há pedido administrativo (100), provas documentais sobre a causa de pedir e o atendimento aos requisitos do Art. 129-A da Lei 8.213/91. Não constato o seguinte: [i] pedido administrativo; [ii] Autodeclaração, conforme Portaria 450/PRES/INSS/2020. Por isso, sem prejuízo do cumprimento das demais ordens, determino a emenda no prazo de 15 dias, com a juntada, pena de extinção sem julgamento de mérito. Perícia. Determino a realização de perícia na parte autora, antes da citação do INSS, conforme previsão contida no Art. 219-A da Lei 8.213/91 e, para tanto, nomeio o médico perito, devidamente cadastrado no AJG, DDr. SSérgio Luis Boretti dos Santos (cadastro do SAJ: 46866780), devendo as partes apresentarem quesitos em 05 dias, para o que deve ser intimado o INSS. O laudo respondendo aos quesitos da parte autora e ré (Recomendação Conjunta CNJ-01/2015) e, observando-se o que determina o § 1º do Art. 129-A da Lei 8.213/91, em caso de divergência, deverá ser apresentado em até 20 dias a contar da data da perícia em si, sem prejuízo de a PARTE RÉ, até 05 dias antes da colheita de dados do periciando, juntar eventuais informes dos sistemas informatizados relativos às perícias médicas realizadas e aos vínculos cadastrados e recolhimentos efetivados pelo(a) requerente. Desde já, designo o dia 18/12/2024, às 12:30h para a realização de perícia (devendo a parte autora comparecer com todos os documentos pessoais e exames que possuir, nas dependências do Fórum local). Dê-se ciência ao INSS. Laudo. Apresentado o laudo pericial, determino, desde já o seguinte: a) se o perito médico mantiver o resultado da perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias e faça-se conclusão; b) se o perito médico divergir do resultado da perícia administrativa, CITE-SE e intime-se o INSS, via integração do SAJ para defesa e manifestação sobre o laudo, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem defesa, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a defesa e o laudo, em 15 dias e faça-se conclusão. Acordo. Se apresentada proposta de acordo, manifeste-se o autor a respeito.

10/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

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