Procedimento Comum Cível 0843754-53.2017.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0843754-53.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 06:45

Decorrido prazo de parte

11/04/2025, 05:27

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 10:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/04/2025, 08:27

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 07:59

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 09:43

Recebidos os autos

14/03/2025, 13:40

Recebidos os autos

14/03/2025, 13:40

Transitado em Julgado em data

14/03/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Laura Valeriano Araújo (Espólio) Advogado: Martin Rolf Schroeder Spínola (OAB: 17961/MS) RepreLeg: Maria das Gracas Araujo de Lima Silva Apelado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Apelação Cível nº 0843754-53.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos. Defiro o pedido de dilação do prazo, formulado pela recorrente à f. 511, para que, em 20 (vinte) dias úteis, possa cumprir o que lhe diz respeito em relação ao despacho de f. 508-509. Certificado o decurso do prazo ou cumprida a providência, retornem conclusos os autos para ulteriores deliberações. Intime-se.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Laura Valeriano Araújo (Espólio) Advogado: Martin Rolf Schroeder Spínola (OAB: 17961/MS) RepreLeg: Maria das Gracas Araujo de Lima Silva Apelado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Apelação Cível nº 0843754-53.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos. In casu, mostra-se necessária a conversão do julgamento em diligência, porquanto verificada a necessidade de regularização da representação processual da parte autora. É que, como cediço, o art. 75, VII, do CPC/15 estabelece que "serão representados em juízo, ativa e passivamente, o espólio, pelo inventariante". Se assim o é, o espólio apelante deverá trazer aos autos o respectivo termo de nomeação do inventariante, sob pena de incidir, eventualmente, a penalidade prevista no inciso I do § 2º do art. 76 do CPC/15 (não conhecimento do recurso). Até porque, conforme jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, o termo de nomeação se trata de peça essencial à verificação da regularidade da representação processual. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (STJ. AgInt no REsp n. 1.624.406/SP, 3ª Turma, Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j: 17/08/2017) Sendo assim, intime-se o espólio autor para regularizar a representação processual nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, carreando aos autos procuração devidamente assinada por seus constituintes, bem como acompanhada do termo de nomeação do inventariante, sob pena de não conhecimento do recurso que interpôs (f. 478-486). Com a juntada do documento ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Cumpra-se.

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Laura Valeriano Araújo (Espólio) Advogado: Martin Rolf Schroeder Spínola (OAB: 17961/MS) RepreLeg: Maria das Gracas Araujo de Lima Silva Apelado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0843754-53.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

16/10/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

14/10/2024, 12:25

Remetidos os Autos para destino.

14/10/2024, 12:24

Remetidos os Autos para destino.

14/10/2024, 12:24

Documentos

Sentença

•23/08/2024, 16:37

Despacho

•02/02/2024, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Laura Valeriano Araújo (Espólio) Advogado: Martin Rolf Schroeder Spínola (OAB: 17961/MS) RepreLeg: Maria das Gracas Araujo de Lima Silva Apelado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Apelação Cível nº 0843754-53.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos. In casu, mostra-se necessária a conversão do julgamento em diligência, porquanto verificada a necessidade de regularização da representação processual da parte autora. É que, como cediço, o art. 75, VII, do CPC/15 estabelece que "serão representados em juízo, ativa e passivamente, o espólio, pelo inventariante". Se assim o é, o espólio apelante deverá trazer aos autos o respectivo termo de nomeação do inventariante, sob pena de incidir, eventualmente, a penalidade prevista no inciso I do § 2º do art. 76 do CPC/15 (não conhecimento do recurso). Até porque, conforme jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, o termo de nomeação se trata de peça essencial à verificação da regularidade da representação processual. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (STJ. AgInt no REsp n. 1.624.406/SP, 3ª Turma, Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j: 17/08/2017) Sendo assim, intime-se o espólio autor para regularizar a representação processual nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, carreando aos autos procuração devidamente assinada por seus constituintes, bem como acompanhada do termo de nomeação do inventariante, sob pena de não conhecimento do recurso que interpôs (f. 478-486). Com a juntada do documento ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Cumpra-se.

30/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

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