Procedimento Comum Cível 0815454-76.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0815454-76.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ambev S.A. - DISPOSITIVO Posto isso, decreto a resolução do feito com exame do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de anular parcialmente o auto de lançamento e imposição de multa nº 38.422 "E", com relação ao lançamento do imposto sobre circulação de mercadorias no valor original de R$537.637,04, mantendo como valor devido a título de ICMS a quantia original de R$274.733,08. De ofício, por se tratar de correção de cálculo vinculada à repercussão geral decidida pelo STF, limito a correção mensal do débito à taxa SELIC, que retroagirá à data do fato gerador. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a requerente em 80% das custas processuais (art. 86 do Código de Processo Civil), deixando de condenar o requerido nos 20% restantes, por ser isento de tal pagamento (art. 24, §1º, da Lei Estadual nº 3.779/09). Igualmente, condeno a requerente em 80% dos custos com a perícia judicial e o requerido nos 20% restantes. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido por cada uma das partes: O proveito econômico obtido pela requerente consiste na diferença entre o valor atualizado do crédito originariamente cobrado e o valor do crédito, já considerada a anulação parcial do ALIM 38.422-E, com a limitação da taxa Selic, devidamente corrigido até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença. O proveito econômico obtido pelo requerido consiste na manutenção do crédito tributário decorrente do ALIM nº 38.422-E, com a limitação da taxa Selic, devidamente corrigido até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença. Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil. E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores. Sentença não sujeita ao reexame necessário por força do art. 496, §3º, II do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e arquivem-se os autos. P.R.I". Intimação - ADV: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB 112310/RJ), Rodrigo Giraldelli Peri (OAB 16264/MS) Processo 0815454-76.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

29/08/2024, 00:00

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